ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0026 - RETIFICAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 0026/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação e fonte de ficha de despesa para possibilitar o funcionamento de diversas ações do Município, com as seguintes classificações orçamentárias:

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

305 – Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA

0024 – Prevenção e Controle da Dengue

AÇÃO

2.023 – Prevenção e Controle da Dengue

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Fonte: 12110000 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 22.000,00

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.046 – Manut. do Prog. Agentes com de Saúde PACS

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Fonte: 12110000 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 110.000,00

 

UNIDADE GESTORA

04 – Fundo de Assistência Social de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

06 – Sec. Man. de Desenv. Social e Habitação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Man. de Desenv. Social e Habitação

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

0028 – Assistência Social Geral da Cidadania

AÇÃO

2.072 – Manutenção do CRAS

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

 12.000,00

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.065 – Man. da Maternidade Marcolino Bessa

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

 95.000,00

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.998 – Man. Programa Saúde na Escola – PSE

Elemento de despesa

3.3.90.30.00

Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

6.000,00

Total R$ .............................................................. 

 245.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos dos arts. 7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

02 – Secretaria Municipal de Governo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Municipal de Governo

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0002 – Modernização do Gabinete do Prefeito

AÇÃO

2.003 – Manut. do Gabinete do Prefeito

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

7.884,14

Elemento de despesa

3.3.90.35.00 Serviço de consultoria

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

5.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pesso física

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

4.500,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pesso jurídica

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

13.639,20

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

04 – Sec. Mun. Adm, Finanças, Plan, Orç e Trib

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. Adm, Finanças, Plan, Orç e Trib

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0002 – Modernização da administração

AÇÃO

2.004 – Manut. das Ativ. da Sec. de administração

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pesso jurídica

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

80.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.35.00 Serviço de consultoria

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

18.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação / comunic. - PJ

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

10.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pesso física

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

4.976,66

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.046 – Manut. do Prog. Agentes com de Saúde PACS

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

90.000,00

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0023 – Atendimento de Qualidade a Saúde das Famílias

AÇÃO

2.103 – Manutenção da Academia da Saúde

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

7.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serv. de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

4.000,00

Total R$ .............................................................. 

 245.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

*Republicado por motivo de retificação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:8AABAD3D