ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 02 DE OUTUBRODE 2017

“Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.

 

Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência a ser comemorado 16 de setembro.

 

Art. 2°- As comemorações do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.

 

Art. 3º - Fica a reponsabilidade para o cumprimento do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo em parceria com o Poder Legislativo, juntamente com a Associação das Pessoas com deficiência de Baraúna.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho Gabinete da Prefeita

Baraúna/RN, em 02 de outubro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:8ADECAA0