ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 319/2021
Dispõe sobre o acréscimo ao anexo I da Lei Municipal nº. 301/2021 da autorização para contratação de pessoal para compor a nova Equipe do ESF a ser implantada no Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Ficam acrescidas ao Anexo I, da Lei Municipal nº. 301/2021, as seguintes funções, cujas contratações do pessoal para seu preenchimento autoriza-se através desta Lei, com a finalidade de compor a nova Equipe do ESF a ser implantada no Município de Passagem:
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FUNÇÃO |
QUANT. |
C. HORÁRIA |
REM. INDIVIDUAL |
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MÉDICO |
01 |
40Hs |
R$ 9.000,00 |
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ENFERMEIRO |
01 |
40Hs |
R$ 3.100,00 |
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 10 de Novembro de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN
Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:8B0E368C