ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2026

Aprova a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no exercício de 2025 e a respectiva reprogramação de saldos existentes.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APODI/RN, reunido no dia 26 de maio 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2273/2025.

 

Considerando as Portarias nº 38/2021 e 208/2022, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar a prestações de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social e executados no exercício de 2025, com o objetivo de co-financiar as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

 

Parágrafo único. Fica reprogramado para o exercício seguinte o valor apurado em 31 de dezembro de 2025, conforme Plano de Ação apresentado.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 26 de maio de 2026.

 

ANTONIA VERÔNICA PINHEIRO DE ASSIS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:8B918BE4