ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 291/2019
LEI MUNICIPALNº 291/2019
Dispõe sobre aModificação da Lei Municipal nº 159/2005e dá outras providências.
APrefeitado Municípiode João Dias/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,faz saber quea Câmara Municipal aprovou e eusanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-O parágrafo primeiro do art. 23 da Lei Municipal nº 159/2005, passa a ter a seguinte redação:
“ §1º - O Eleitor poderá votar em um único candidato.”
Art.2-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Dias-RN,04 de abril de 2019.
NADJATÁSSIAVERÍSSIMO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:8B9C5BC1