ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 460/2025

Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências: 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,

 

Faz saber que, a Câmara Municipal indicou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos.), para atender a despesa de aquisição de um veículo destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Administração deste município, onerando a dotação que especifica:

 

I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO

 

Unidade: 05 - Secretaria Municipal De Administração

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0001 Gestão Manutenção e Serviços ao Município

Projeto Atividade: 1163- Aquisição de Veículos

Natureza da Despesa: 4.4.90.52- Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificada, de acordo com o disposto no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64.

 

Unidade: 02.099 - Reserva De Contingência

Função: 99 Reserva De Contingencia

Subfunção: 999 Reserva de Contingência

Projeto Atividade: 9001-Reserva de Contingência

Natureza da Despesa: 999999 Reserva de Contingência

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

LAGOA DE VELHOS/RN, em 16 de junho de 2025.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:8BB90CE4