ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174 DE 05 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, o “Certificado de Mérito ao Guarda Municipal Destaque do Ano” pela atuação de destaque durante o ano, a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal.
Art. 2° - Anualmente, o Comando da Guarda Municipal encaminhará a indicação do nome a ser escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Guarda Municipal a forma de escolha do homenageado.
Art. 3° - A honraria de que trata o caput do art. 1º será conferida em Sessão Solene a ser convocada pela Presidência da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 05 de maio de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:8BDCC2D1