ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.235/2018

Lei nº 1.235/2018.

De 12 de dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias em diversas secretarias e no Poder Legislativo;

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

2000 - Secretaria de Governo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2001 - Secretaria de Governo

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.3 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

Elementos de Despesas

33.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários -

16.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

13.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

17.000,00

Total R$ .........................................

46.000,00

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

5000 - Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

5001 - Secretaria Municipal de Administração

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.7 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

Elementos de Despesas

33.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários -

5.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

15.000,00

Total R$ .........................................

20.000,00

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

1.52 - Construção, reforma, ampliação e manutenção de imóveis afetos ao Ensino no Município

Elementos de Despesas

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34

52.000,00

Total R$ .........................................

52.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar

Elementos de Despesas

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

AÇÃO

2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM

Elementos de Despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1015 - Transferência de Recursos do FNDE - 0.1.37

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.12 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Elementos de Despesas

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

15.000,00

Total R$ .........................................

15.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

2.69 - Manutenção dos Serviços de iluminação pública

Elementos de Despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08

90.000,00

Total R$ .........................................

90.000,00

 

UNIDADE GESTORA

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

24 - Desenvolvimento Social e Cidadania

AÇÃO

2.110 - Apoio e manutenção às atividades de promoção do acesso ao mundo do trabalho

Elementos de Despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

8.300,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

15.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

20.000,00

Total R$ .........................................

43.300,00

 

AÇÃO

2.116 - Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

20.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

20.000,00

Total R$ .........................................

40.000,00

 

UNIDADE GESTORA

1 - Câmara Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - Câmara Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1001 - Câmara Municipal de Caraúbas

FUNÇÃO

1 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO

31 - Ação Legislativa

PROGRAMA

1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

AÇÃO

2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas

Elementos de Despesas

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

4.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

18.700,00

Total R$ .........................................

22.700,00

Total Geral R$ .........................................

349.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

Elementos de Despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00

6.300,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38

160.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64

160.000,00

Total R$ .........................................

326.300,00

 

UNIDADE GESTORA

1 - Câmara Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - Câmara Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1001 - Câmara Municipal de Caraúbas

FUNÇÃO

1 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO

31 - Ação Legislativa

PROGRAMA

1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo

AÇÃO

2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas

Elementos de Despesas

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

15.750,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

6.950,00

Total R$ .........................................

22.700,00

Total Geral R$ .........................................

349.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:8BFB9B8A