ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 560/2014 - REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI N.º 534/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei n.º 534/2013, que dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 07 de julho de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:8C313A2C