ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 745, DE 16 DE MAIO DE 2022.

Ementa: Dispõe sobre a criação da gratificação para os servidores municipais da área da Assistência Social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica criada a Gratificação do Grupo Gestor SUAS, a qual será devida aos servidores da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, ocupantes dos cargos de Diretora de Gestão do SUAS, de Coordenador do Programa Auxílio Brasil, e de Coordenador de Programas e Projetos de Combate à Fome e à Miséria.

Art. 2º. A Gratificação instituída nesta Lei será paga mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e será paga exclusivamente com recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, através do Ministério da Cidadania.

Art. 3º. A Gratificação instituída nesta Lei não sofrerá reajuste por ocasião da revisão geral de vencimentos dos servidores municipais, ficando a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, arbitrar o índice e a ocasião do reajuste.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 16 de maio de 2022.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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