ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2009

REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda:

Considerando que a dotação orçamentária de classificação 319011 (vencimentos e vantagens fixas), constante na Lei Municipal nº 392/08 que dispõe sobre o orçamento geral para o exercício de 2009, é suficiente para suportar as despesas decorrentes de pagamento de pessoal durante o exercício do corrente ano, conforme disposto no Art. 16, inciso da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta e institui o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica;

Considerando a Resolução nº. 2 de 28 de maio de 2009, emitida pelo Conselho Nacional de Educação - Câmara de educação Básica, e publicada no DOU de 29 de maio de 2009, que fixa as Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, os termos “vencimentos iniciais” e “salário inicial” ficam entendidos como “remuneração inicial” enquanto viger a medida liminar pelo Supremo Federal nos autos da ADI Nº 4.167.

Considerando que o cálculo efetuado para definição da “remuneração inicial” está em consonância com a lei Federal nº 11.738/08, no seu Art. 3º, nos seus incisos II e III, e no § 2º, da referida Lei Federal, exceto o referido reajuste citado no art. 5º, equacionado a partir de 2/3 da diferença entre os vencimentos dos profissionais do magistério público de São Vicente/RN, exceto gratificação por tempo de serviço, e o valor instituído pela Lei Federal 11.738/08 de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) para todos os níveis, sem distinção de titulação à licenciatura acadêmica, pós-acadêmica e mestrado.

Considerando a Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, que no seu Art. 6º, diz:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do Art. 206 da Constituição Federal”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Esta lei regulamenta e institui a Remuneração Total dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de São Vicente/RN conforme a Lei federal nº 11.738 de julho de 2008 e a Resolução nº. 2 de 28 de maio de 2009, emitida pelo Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Básica e publicada no DOU de 29 de maio de 2009.

Art. 2º-Remuneração Total compreende a “remuneração inicial” acrescida de vantagens pecuniárias constantes nesta Lei.

Art.3º-Esta Lei é extensiva a todos os profissionais do magistério público municipal.

§ 1°-Por Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica de São Vicente entendem-se aqueles que desempenham as atividades abaixo especificadas no âmbito das unidades escolares da educação básica e da Secretaria Municipal de Educação:

I. Docência – regência de Classe;

II. Suporte à docência:

a) Administração: direção, vice-direção;

b) Supervisão;

c) Orientação educacional;

e) Coordenações educacionais;

Art. 4º-A Remuneração Total corresponde à carga horária trabalhada de 30 horas sendo 24 horas-aula com aluno e 6 horas para atividade de pesquisa e planejamento.

Art. 5º-Ficam Revogados todos os efeitos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei nº. 277/99

§1º-Até a aprovação do novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de São Vicente, em conformidade com o que dispõe o Art.6º da Lei federal 11.738 de 16 de julho de 2008, os servidores do magistério ficarão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de São Vicente/RN, vetado quaisquer tipos de promoção, acréscimo e/ou vantagens pecuniárias que não sejam as estabelecidas nesta Lei. 

Art. 6º-Os servidores que compõem o quadro do Magistério Público Municipal de São Vicente/RN farão jus a gratificação por Tempo de Serviço, com acréscimo sobre a Remuneração Inicial de 5% (cinco por cento), respectivamente a cada cinco anos de serviço (QUINQUENIO);

Art. 7º-As gratificações de funções de suporte à docência e as correspondentes a cargos nomeados e/ou eletivos a serem cumpridos dentro das unidades escolares municipais ficam à apreciação do Poder Executivo Municipal de São Vicente/RN.

Parágrafo Único-As gratificações do caput deverão ser previamente autorizadas em forma de parecer pelos membros do CME (Conselho Municipal de Educação) e do CACSFUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização e de Desenvolvimento da educação Básica) do município de São Vicente/RN.

Art.8º-Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecida por esta Lei, e pelo cumprimento da Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008, a dotação específica constante na Lei Municipal nº.392/08 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2009.

Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de agosto de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Vicente – RN, 08 de outubro  de 2009

Francisco Bezerra Neto

 

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGA HORÁRIA: 30 horas aula semanal.

 

 

 

 

REMUNERAÇÃO

GRATIFICAÇÃO

DUPLA

REMUNERAÇÃO

N°

NOME

NÍVEL

INICIAL

T. SERVIÇO.

VINCULAÇÃO

TOTAL

1

 ADAILTON PEREIRA DA SILVA

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

2

 BENEDITA APARECIDA MIRANDA SOUSA

 N.II

 R$         780,86

 R$       117,13

 R$              -  

 R$          897,99

3

 DAMIANA MARIA DE MADEIROS

 N.I

 R$         838,67

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          838,67

4

 DAMIANA MERCIA PEREIRA DA SILVA

 N.I

 R$         838,67

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          838,67

5

 DIVOENE PEREIRA CRUZ SILVA

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

6

 DOMINGOS TOSCANO DE MEDEIROS

 N.I

 R$         838,67

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          838,67

7

 EDILZA PAULINO DE SOLZA

 N.II

 R$         801,93

 R$       200,48

 R$              -  

 R$      1.002,41

8

 EMANUELA ALVES DA SILVA

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

9

 ERIVAM FREITAS DE MDEIROS

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

10

 EVA ARAUJO

 N.II

 R$         780,86

 R$       156,17

 R$              -  

 R$          937,03

11

 FRANCISCA FRANCILEIDE PEREIRA DANTAS

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

12

 FRANCISCA MARIA DE JESUS

 N.II

 R$         780,86

 R$       195,21

 R$              -  

 R$          976,07

13

 FRANCISCO FRANCISMAR DE ARAUJO SILVA

 N.II

 R$         844,08

 R$       168,82

 R$              -  

 R$      1.012,90

14

 FRANCISCO MARQUES DA SILVA

 N.II ESPEC.

 R$         823,01

 R$          82,30

 

 R$          905,31

15

 FRANCISCO MOSANIR GOMES DE ARAUJO

 N.II

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

16

 FRANCISCO PEREIRA DE SANTANA

 N.II

 R$         801,93

 R$          80,19

 R$              -  

 R$          882,13

17

 FRANCISMAR SOARES DE MADEIROS

 N.I

 R$         838,67

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          838,67

18

 FRANCIVALDA VICENTE DA SILVA ALVES

 N.II

 R$         801,93

 R$          80,19

 R$              -  

 R$          882,12

19

 GIANOTE ARAUJO DE BRITO E SILVA

 N.II ESPEC.

 R$         865,16

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          865,16

20

 GILVAM DA SILVA LOPES

 N.II

 R$         844,08

 R$          84,41

 R$              -  

 R$          928,49

21

 IRACEMA IRENE DE ARAUJO

 N.I

 R$         838,67

 R$       209,67

 R$              -  

 R$      1.048,33

22

 IRENE DANTAS DE OLIVEIRA

 N.I

 R$         797,60

 R$       239,28

 R$              -  

 R$      1.036,88

23

 IRIS DE FATIMA GOMES DANTAS ARUJO

 N.II

 R$         801,93

 R$          80,19

 R$     801,93

 R$      1.684,05

24

 JOANILSON KELIS DO NASCIMENTO

 N.II ESPEC.

 R$         865,16

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          865,16

25

 JOSE CARLOS DANTAS MACIEL

 N.II ESPEC.

 R$         823,01

 R$          82,30

 R$              -  

 R$          905,31

26

 JOSINEUMA FERNANDES DE MEDEIROS

 N.II

 R$         780,86

 R$          78,09

 R$              -  

 R$          858,94

27

 LECI PINHEIRO DE TRINDADE BARROS

 N.II

 R$         823,01

 R$          82,30

 R$              -  

 R$          905,31

28

 LUCIOLANGE ALVES BALBINO DE AZEVEDO

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

29

 LUZINEIDE PEREIRA DA SILVA

 N.II

 R$         780,86

 R$       156,17

 R$              -  

 R$          937,03

30

 MAGNO AUGUSTO BARBOSA DE MEDEIROS

 N.II

 R$         823,01

 R$       123,45

 R$              -  

 R$          946,46

31

 MAGNOLIA SOARES SILVA BARBOSA

 N.I

 R$         838,67

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          838,67

32

 MANOEL JOSIVAM DA CRUZ

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

33

 MARCOS ANTONIO DA SILVA

 N.II ESPEC.

 R$         865,16

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          865,16

34

 MARIA ANGELA ARAUJO DE LACERDA COSTA

 N.II

 R$         801,93

 R$          80,19

 R$     801,93

 R$      1.684,05

35

 MARIA APARECIDA ALVES DOS S. MEDEIROS

 N.II

 R$         801,93

 R$       200,48

 R$              -  

 R$      1.002,41

36

 MARIA BENEDITA DA SILVA SANTANA

 N.II

 R$         780,86

 R$       156,17

 R$              -  

 R$          937,03

37

 MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA DO

 N.I

 R$         838,67

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          838,67

38

 MARIA DA GUIA DOS SANTOS

 N.II

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

39

 MARIA DA PAZ DOS SANTOS OLIVEIRA

 N.II

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

40

 MARIA DAS DORES DE SOUZA

 N.I

 R$         838,67

 R$       209,67

 R$              -  

 R$      1.048,33

41

 MARIA DAS DORES MACEDO

 N.II

 R$         780,86

 R$       156,17

 R$              -  

 R$          937,03

42

 MARIA DAS GRAÇAS 

 N.II

 R$         801,93

 R$       200,48

 R$              -  

 R$      1.002,41

43

 MARIA DA PAZ SOARES

 N.II

 R$         823,01

 R$       205,75

 R$              -  

 R$      1.028,76

44

 MARIA DAS DORES RODRIGUES MACEDO 

 N.II ESPEC

 R$         801,93

 R$       240,58

 R$              -  

 R$      1.042,51

45

 MARIA DE LOUDES DE ASSIS SILVA

 N.II ESPEC

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

46

 MARIA DO SOCORRO ARAUJO

 N.II

 R$         780,86

 R$       156,17

 R$              -  

 R$          937,03

47

 MARIA DAS VITORIAS DANTAS PEREIRA

 N.II

 R$         780,86

 R$       195,21

 R$              -  

 R$          976,07

48

 MARIA DAS VITORIAS FERNANDES

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

49

 MARIA DO SOCORRO DA SILVA

 N.II

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

50

 MARIA INES ARAUJO SILVA DANTAS

 N.II

 R$         780,86

 R$       234,26

 R$              -  

 R$      1.015,11

51

 MARIA JANETE DE SOUZA OLIVEIRA

 N.II

 R$         780,86

 R$       156,17

 R$              -  

 R$          937,03

52

 MARIA JOSE DE MACEDO SILVA

 N.II

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

53

 MARIA JOSE DE OLIVEIRA

 N.II

 R$         780,86

 R$       195,21

 R$              -  

 R$          976,07

54

 MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA

 N.II

 R$         801,93

 R$       200,48

 R$              -  

 R$      1.002,41

55

 MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS SILVA

 N.II

 R$         801,93

 R$       200,48

 R$              -  

 R$      1.002,41

56

 MARIA LUCIA RIBEIRO

 N.I

 R$         838,67

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          838,67

57

 MARIA LUCINETE ALVES DOS SANTOS

 N.II

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

58

 MARIA MARLENE BEZERRA DE ARAUJO

 N.II ESPEC.

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

59

 MARIA NATALIA FERNANDES SILVA

 N.I

 R$         838,67

 R$       209,67

 R$              -  

 R$      1.048,33

60

 MIRIAN DANTAS MEDEIROS

 N.II

 R$         780,86

 R$       195,21

 R$              -  

 R$          976,07

61

 RITA DE CASSIA M. PEREIRA

 N.I

 R$         838,67

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          838,67

62

 TAÍSE CLAUDIA DE S. CESÁRIO

 N.II

 R$         844,08

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          844,08

63

 TEREZINHA DE MEDEIROS SILVA

 N.II

 R$         801,93

 R$       240,58

 R$              -  

 R$      1.042,51

64

 TEREZINHA LIDIA DE SANTANA

 N.II

 R$         801,93

 R$       160,39

 R$              -  

 R$          962,32

65

 VANISE PEREIRA DE MEDEIROS

 N.II ESPEC.

 R$         865,16

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          865,16

66

 WESCLEI BRUNO DE A. SANTOS

 N.II ESPEC.

 R$         865,16

 R$                 -  

 R$              -  

 R$          865,16

 

 

 

 

 

TOTAL 1

 R$    62.635,09

 

 

 

 

 

INSS

 R$    13.153,37

 

 

 

 

 

TOTAL 2

 R$    75.788,46


Publicado por:
Irineu Alex Araujo Costa
Código Identificador:8CCDFA5E