ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.168.940/0001-04, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, CEP 59.185-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 19.657.875/0001-99, com sede na Rua Jardim Brasília, nº 1357, bairro Nossa Senhora de Nazaré, Bento Fernandes/RN, neste ato representada por Bruno Rodrigues Ferreira Rocha, inscrito no CPF nº 050.027.634-05, doravante denominada CONTRATADA, Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 001/2025, consistente no acréscimo de quantitativos inicialmente contratados, relativos à execução de pavimentação em vias localizadas no Conjunto Habitacional Riachão, na zona urbana do Município de Várzea/RN.
1.2. A alteração decorre de necessidade superveniente devidamente justificada no processo administrativo, conforme parecer técnico do Setor de Engenharia.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO
2.1. Fica promovido o acréscimo de 15,83% (quinze vírgula oitenta e três por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, observado o limite estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. O valor correspondente ao acréscimo é de R$ 40.149,00 (quarenta mil cento e quarenta e nove reais), conforme memória de cálculo e planilha de quantitativos constantes dos autos.
2.3. Em razão da presente alteração, o valor global do contrato passa de R$ 253.680,20 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e oitenta reais e vinte centavos) para R$ 293.829,20 (duzentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
3.1. Fica preservado o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária vigente, conforme segue:
Classificação Orçamentária:
• Unidade Orçamentária: 13.000 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
• Função: 15 – Urbanismo
• Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
• Programa: 0004 – Desenvolvimento Urbano e Gestão Eficiente
• Ação/Atividade: 22251 – Pavimentação (asfalto, paralelepípedos e intertravados)
• Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fontes de Recursos:
• 27003110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
• 17003110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
• 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. O presente Termo Aditivo encontra fundamento nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2025, naquilo que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO
7.1. A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento.
Várzea/RN, 17 de abril de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Contratante
BRUNO RODRIGUES FERREIRA ROCHA
Representante Legal
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: ____________
CPF: ______________
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CPF: ______________
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:8D08FB64