ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 402 - LOA 2023 - PROJEÇÃO DA DESPESA COM A EDUCAÇÃO
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Rio Grande do Norte |
Orçamento Programa para 2023 |
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Governo Municipal de Fernando Pedroza |
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS |
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Consolidado |
COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE |
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RECEITAS DO ENSINO |
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RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) |
RECEITA PREVISTA |
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1- RECEITA DE IMPOSTO (I) |
1.045.175,00 |
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1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU |
37.610,00 |
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1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI |
12.070,00 |
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1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS |
640.000,00 |
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1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF |
355.495,00 |
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2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) |
21.136.940,00 |
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2.1- Cota-Parte FPM |
18.380.000,00 |
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2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b |
17.300.000,00 |
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2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d |
1.080.000,00 |
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2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea e |
0,00 |
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2.2- Cota-Parte ITR |
2.680,00 |
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2.3- ICMS-Desoneração-L.C.nº87/1996 |
0,00 |
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2.4- Cota-Parte ICMS |
2.680.000,00 |
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2.5- Cota-Parte IPVA |
70.460,00 |
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2.6- Cota-Parte IPI-Exportação |
3.800,00 |
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2.7- Cota-Parte IOF-Ouro |
0,00 |
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3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (III) = (I + II) |
22.182.115,00 |
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RECEITAS DO FUNDEB |
RECEITA PREVISTA |
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4- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (IV) |
2.129.905,80 |
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4.1- Transferências de Recursos do FUNDEB (V) |
1.569.905,80 |
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4.2- Complementação da União ao FUNDEB |
560.000,00 |
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4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAT |
380.000,00 |
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4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAF |
120.000,00 |
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4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAR |
60.000,00 |
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5- TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A FORMAÇÃO DO FUNDEB (VI) |
4.011.388,00 |
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5.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) |
3.460.000,00 |
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5.2- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.2) |
536,00 |
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5.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) |
0,00 |
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5.4- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) |
536.000,00 |
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5.5- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5) |
14.092,00 |
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5.6- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) |
760,00 |
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6- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (VII) = (V - VI) |
-2.441.482,20 |
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DEMAIS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO |
RECEITA PREVISTA |
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7- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (VIII) |
334.520,00 |
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7.1- Transferências do Salário-Educação |
58.600,00 |
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7.2- Transferências Diretas - PDDE |
5.000,00 |
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7.3- Transferências Diretas - PNAE |
58.460,00 |
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7.4- Transferências Diretas - PNATE |
12.460,00 |
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7.5- Outras Transferências do FNDE |
200.000,00 |
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8- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (IX) |
950.000,00 |
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9- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (X) |
0,00 |
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10- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XI) |
650.050,00 |
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Rio Grande do Norte |
Orçamento Programa para 2023 |
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Governo Municipal de Fernando Pedroza |
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS |
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Consolidado |
COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE |
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11- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XII) = (VIII + IX + X + XI) |
1.934.570,00 |
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12- TOTAL DAS RECEITAS COM EDUCAÇÃO (XIII) = ((III*25%) + VII + XII) |
5.038.616,55 |
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DESPESAS DO FUNDEB (100%) |
DESPESA FIXADA |
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13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (XIV) |
1.448.934,06 |
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13.1- Com Educação Infantil |
665.434,06 |
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13.2- Com Ensino Fundamental |
783.500,00 |
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14- OUTRAS DESPESAS (XV) |
680.971,74 |
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14.1- Com Educação Infantil |
395.471,74 |
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14.2- Com Ensino Fundamental |
285.500,00 |
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15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (XVI) = (XIV + XV) |
2.129.905,80 |
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DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (5%) |
DESPESA FIXADA |
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16- Com Educação Infantil (XVII) |
272.000,00 |
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17- Com Ensino Fundamental (XVIII) |
898.000,00 |
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18- Demais despesas com Educação (XIX) |
362.640,75 |
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19- TOTAL DAS DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (XX) = (XVII + XVIII + XIX) |
1.532.640,75 |
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DESPESAS RESULTANTES DE OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO |
DESPESA FIXADA |
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20- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XXI) |
2.274.915,00 |
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21- TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (XXII) = (XVI + XX + XXI) |
5.937.461,55 |
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T A B E L A D E C U M P R I M E N T O D O S L I M I T E S |
VALOR |
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22 - Mínimo de 70% do FUNDEB na remuneração do Magistério (XXIII) = (XIV) |
1.448.934,06 |
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23 - Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos na Manut.e Desenv.do Ensino (XXV)=(III*25%) |
5.545.528,75 |
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:8D0BC2EF