ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 276/2026
Concede férias regulamentares a servidores do Município de Itaú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 77 e 78 da Lei Municipal nº 202/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaú;
CONSIDERANDO o direito às férias assegurado aos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Ordinária Municipal n° 437/2015;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER férias regulamentares aos servidores públicos municipais, lotados nas respectivas Secretarias, constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria, conforme períodos aquisitivos e de gozo nele especificados.
Art. 2º Fica autorizado o setor competente a proceder com o pagamento do respectivo adicional de 1/3 (um terço) de férias constitucional, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-Se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 31 de julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PORTARIA Nº 276/2026 - GAB
|
Nº |
SERVIDOR |
MATRÍ CULA |
CARGO |
SECRETA RIA |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO GOZO |
DIAS |
|
1 |
ISACK GABRIEL MARTINS BATISTA |
131062-3 |
Conselheiro Tutelar |
Secretaria Mun. de Desen. Social e daHabitação |
10/01/2025a 09/01/2026 |
03/08/2026a 01/09/2026 |
30 |
|
2 |
JERONIMO COSME DE OLIVEIRA |
638 |
Agente Comunitário da Saúde |
Sec. Mun. de Saúde Pública |
30/04/2025a 29/04/2026 |
03/08/2026a 01/09/2026 |
30 |
|
3 |
MARIA AMÉLIA MARTINS LOPES |
390 |
ASG |
Sec. Mun. da Educação |
01/09/2024a 31/08/2025 |
03/08/2026a 01/09/2026 |
30 |
|
4 |
SANDRA SÂMARA DA SILVA OLIVEIRALIMA |
571 |
Digitadora |
Sec. Mun. da Educação |
06/01/2024a 05/01/2025 |
03/08/2026a 01/09/2026 |
30 |
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:8D100FEC