ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 606-2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

CNPJ. 08.094.708/0001-60

Nº 606/2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2025, LEI Nº 582 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2025, Lei nº 582 de 25 de setembro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0018 – QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES ESPECIALIZADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

ATIV.: 1119 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

CÓDIG O

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊ NCIAS

ESTADO

TOTAL

449052

Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal

R$ 0,00

R$ 272.600,00

R$ 0,00

R$ 272.600,00

TOTAL

 

R$ 0,00

R$ 272.600,00

R$ 0,00

R$272.600,00

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE

ATIV.: 1120 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

CÓDIG O

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNC IAS

ESTADO

TOTAL

33903 0

Material de Consumo

R$ 0,00

R$ 300.222,00 Fonte recursos: 1600.3120 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar de bancada

R$ 0,00

R$ 300.222,00

TOTAL

 

R$ 0,00

R$ 300.222,00

R$ 0,00

R$ 300.222,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos repassados através do Ministério da Saúde através de recursos de EMENDA INDIVIDUAL - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE valor R$ 272.600,00 (Duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais) e EMENDA DE COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE R$ 300.222,00 (Trezentos mil e duzentos e vinte e dois reais).

 

EMENDA INDIVIDUAL - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE...............R$272.600,00

 

EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE ...... R$ 300.222,00

 

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ........ R$ 572.822,00

 

Art. 3º - Ficam os Projetos a serem realizadas através desse crédito especial, por excesso de arrecadação em fonte de recurso específica e serão incorporados ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022) a Lei Orçamentária Anual do Município de Ipueira/RN.

 

– Exercício de 2025, Lei nº 582 de 25 de setembro de 2024.

 

Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 17 de dezembro de 2025.

 

ADEMIR JOSE DE MEDEIROS:03897344467

 

Assinado digitalmente por ADEMIR JOSE DE MEDEIROS:03897344467

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Razão: Eu sou o autor deste documento

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Data:2025.12.1710:32:57-03'00'

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ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
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