ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 045/2013. EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL/RN, Dario Vieira de Almeida FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2014.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 44.484.758,00 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2014

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

43.236.438

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.248.301

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

226.022

RECEITA PATRIMONIAL

317.363

RECEITA DE SERVIÇOS

331.315

TRANSFERENCIAS CORRENTES

40.972.560

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

140.877

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-3.732.805

RECEITAS DE CAPITAL

4.981.125

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

41.232

ALIENAÇÃO DE BENS

299.871

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.615.326

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

24.696

TOTAL

44.484.758

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 44.484.758,00 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 955.888,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

1.399.056

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO – SEGAP

1.019.217

SEC. DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO – SAFIN

4.123.089

SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEDUC

18.278.894

SECRETARIA DE SAUDE – SAÚDE

3.861.209

SEC.DO BEM-ESTAR SOCIAL,TRABALHO E HABITAÇÃO-SEBEM

1.147.204

SEC.DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES-SEURB

5.549.616

SEC DE SERVIÇOS RURAIS, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

633.358

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.392.876

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.124.351

Reserva de Contingência

955.888

TOTAL DO ORÇAMENTO

44.484.758

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

17.859.543

SERVIÇOS DE SAÚDE

112

305.760

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

114

5.428.044

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

115

1.352.975

CONT.DE INT. DE DOMINIO ECONOMICO - CIDE

116

135.462

CONT.P/O CUSTEIO DOS SERV.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

117

88.096

TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFISSIONAIS

118

11.757.452

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

122

1.370.730

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE

123

1.018.704

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS

124

3.340.014

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

129

1.057.749

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNA

190

41.232

ALIENAÇÃO DE BENS

192

299.871

OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS

193

132.894

REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS

194

296.232

TOTAL DA RECEITA

 

44.484.758

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

II. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de convênios.

 

Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta de Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Miguel, 18 de dezembro de 2014.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:8D61D45F