ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2026

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, órgão colegiado, de natureza consultiva e de caráter permanente, integrante da estrutura administrativa do Município de Guamaré/RN.

 

§ 1º. O CMDE tem por função assessorar o poder executivo municipal em assuntos referentes à política de desenvolvimento econômico.

 

§ 2º. Caberá ao CMDE elaborar e promover leis, normas, regulamentos, procedimentos e ações destinadas à consolidação da economia do Município, entre outras atividades.

 

Art. 2°. O CMDE será presidido pelo Prefeito Municipal e composto pelos seguintes membros:

 

a) Secretária Municipal da Chefia do Gabinete Civil;

b) Secretário Municipal de Administração;

c) Secretário Municipal de Finanças;

d) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;

e) Os Gestores dos Fundos Municipais;

f) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

g) Secretário Municipal de Turismo;

h) Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

i) Consultor Geral do Município;

j) Procurador Geral do Município;

k) Procurador Geral Adjunto;

l) Controlador Geral do Município;

m) Contador Geral do Município;

n) Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços de Energia e Projetos Especiais.

 

§ 1º. Na ausência do membro permanente, poderá participar o substituto imediato ou representante extraordinário vinculado ao órgão nas reuniões do Conselho.

 

§ 2º. O Presidente poderá convocar Secretários, Assessores Jurídicos ou Consultores para participar como membros provisórios das reuniões do Conselho, sendo, no máximo, 2 (dois) por reunião. 

 

Art. 3°. Fica criado o cargo de Secretário Executivo que tem por atribuições a responsabilidade pela elaboração e guarda das atas, convocações, resoluções, expedição e recebimento de documentos, processos, livros e regimentos.

 

Art. 4º. Os membros permanentes, substitutos ou provisórios do CMDE receberão, desde que presentes, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por reunião, a título de gratificação extraordinária (Jeton).

 

§ 1º. O número máximo de sessões remuneradas para cada um dos membros será de até 08 (oito) reuniões mensais.

 

§ 2º. O valor pago ao Presidente do CMDE será acrescido em 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no caput deste artigo.

 

§ 3º. O valor pago ao Secretário Executivo do CMDE será de 50% (cinquenta por cento) do valor indicado no caput deste artigo.

 

Art. 5º. Os valores percebidos a título do disposto nesta Lei não integram, para nenhum efeito, os vencimentos dos beneficiários.

 

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 17 de abril de 2026.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:8DE417ED