ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0242/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 508.600,00 (quinhentos e oito mil e seiscentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 508.600,00 (quinhentos e oito mil e seiscentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 14 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
508.600,00 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
444.600,00 |
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2038 Manutenção das Ações de Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
444.600,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
139.000,00 |
|
|
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
185.600,00 |
|
|
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15730000 |
0001 |
120.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
64.000,00 |
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1031 Implantação de Polos da Academia da Saúde e Espaços de Convivência |
64.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001002 |
0001 |
64.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
508.600,00 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
444.600,00 |
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2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
13.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
13.000,00 |
|
|
2038 Manutenção das Ações de Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
100.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15500000 |
0001 |
100.000,00 |
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|
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
111.600,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001001 |
0001 |
36.000,00 |
|
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15500000 |
0001 |
25.600,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15730000 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
1005 Formação para Profissionais em Educação - Ensino Fundamental |
30.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche |
130.000,00 |
|||
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|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
60.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15730000 |
0001 |
70.000,00 |
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|
1010 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Creche |
20.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
1011 Formação para os Profissionais em Educação -Educação Infantil / Pré-Escola |
20.000,00 |
|||
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
20.000,00 |
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|
1013 Aquisição de Parques Infantis e Brinquedos Educativos |
20.000,00 |
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15500000 |
0001 |
20.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
64.000,00 |
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2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - |
64.000,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
15001002 |
0001 |
64.000,00 |
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:8DE56DF6