ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2822026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2822026 – GP, Lagoa Nova/RN, 16 de outubro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 76.756,64 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 76.756,64 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

76.756,64

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

866,40

 

2072 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO

866,40

 

 

3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

866,40

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

53.324,00

 

2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

53.324,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

53.324,00

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

22.566,24

 

2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

22.566,24

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

22.566,24

Anexo II (Redução)

76.756,64

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

866,40

 

2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

866,40

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

549,64

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

316,76

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

63.890,24

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

50.324,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

36.324,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

14.000,00

 

2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

 

1006 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

8.566,24

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

8.566,24

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

10.000,00

 

2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

13.001 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

2.000,00

 

2065 APOIO AO ESPORTE AMADOR

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:8E206D52