ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2023.

Lei Municipal Nº 1.396/2023.

De 19 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

100.000,00

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16350000

100.000,00

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

70.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16350000

70.000,00

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

32.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16350000

32.000,00

Total R$ ................

202.000,00

 

Art. 2º- Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

52.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

2.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

50.000,00

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

50.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

50.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e Serviço Públicos

100.000,00

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

100.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

100.000,00

Total R$ .....................

202.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:8E39B232