ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta; e

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 19.459.720,00 (dezenove milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e vinte reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

19.459.720,00

1.1 RECEITAS CORRENTES

17.034.720,00

Receita Tributária

406.578,00

Receita Patrimonial

97.500,00

Receita de Serviços

55.000,00

Receita de Contribuições

30.000,00

Transferências Correntes

16.233.890,00

Outras Receitas Correntes

211.752,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

2.425.000,00

Transferências de Capital

2.425.000,00

TOTAL

R$ 19.459.720,00

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.037.260,00 (treze milhões e trinta e sete mil duzentos e sessenta reais); e

 

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.422.460,00 (seis milhões quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e sessenta reais).

 

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

836.800,00

GABINETE DO PREFEITO

501.840,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

21.190,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

665.580,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

813.860,00

SEC. MUN. DE A. SOCIAL, TRAB., CID. E HABITAÇÃO

272.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.149.380,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.195.830,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.115.580,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

788.240,00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

759.520,00

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS

223.380,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.648.220,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

101.700,00

SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

44.100,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

47.420,00

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

19.580,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

255.000,00

TOTAL

R$ 19.459.720,00

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 15 de dezembro de 2016.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Dynara Azevêdo Cunha Lima
Código Identificador:8EDB5BF6