ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 547/2012

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 546/2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal nº 546/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de novembro de 2011.

 

Art. 2º - Fica substituído o anexo I da Lei Municipal nº 546/2012 pelo anexo único desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo às disposições contrárias.

 

Lajes/RN, em 13 de Abril de 2012.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
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