ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 753/2025. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN a celebrar contratos de Parceria Público-Privada (PPP) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e celebrar contratos de Parceria Público-Privada (PPP), nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa, observada a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei tem por finalidade possibilitar a cooperação entre a Administração Pública e a iniciativa privada para a execução de obras e serviços de interesse público, em especial nas áreas de:
I - Infraestrutura urbana, saneamento básico e resíduos sólidos;
II - turismo, cultura e lazer;
III - iluminação pública e eficiência energética;
IV - mobilidade e transporte;
V - saúde, educação e assistência social.
Art. 3º As parcerias firmadas deverão observar o interesse público, a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade financeira, a economicidade e a transparência.
Art. 4º Esta Lei é de caráter autorizativo e não cria obrigações financeiras ou administrativas diretas para o Poder Executivo, cabendo a este regulamentar, se necessário, a execução de suas disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 04 de novembro de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:8F780CEC