ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 26 DA LEI PAULO GUSTAVO N 371-2023

Rua Padre Amaro, 111, Centro, Paraú, RN - CEP: 59.660-000

CNPJ: 08.084.691/0001-60

DECRETO Nº 26, DE 04 de dezembro de 2023.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 57.282,30, para os fins que especifica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Municipal nº 371/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 57.282,30 (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) para atender as despesas decorrentes da aplicação dos recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022(Lei Paulo Gustavo-LPG), através da programação e fontes orçamentarias que seguem especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, excesso de arrecadação, conforme preceitua o art.43,§ 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PARAÚ/RN, 04 de dezembro de 2023

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

57.282,30

02 .013 SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

57.282,30

 

2128 DESTINAÇÃO DE RECURSOS EMERGÊNCIAS PARA O SETOR DE AUDIOVISUAL.

 

 

 

40.767,81

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17150000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17150000

0001

20.767,81

 

2129 DESTINAÇÃO DE RECURSOS EMERGÊNCIAS PARA DEMAIS ÁREAS DO SETOR CULTURAL.

 

 

 

16.514,49

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17160000

0001

16.514,49

Anexo II (Redução)

57.282,30

02 .002 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

57.282,30

 

2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

57.282,30

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17490000

0001

6.249,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

6.970,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

10.149,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

28.821,30

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

4.844,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

249,00


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:8FAA12AB