ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO ESPECIAL 17-2023

Av. Manoel Rodrigues da Silva, 756, Centro, Poço Branco, RN - CEP: 59.560-000

CNPJ: 08.311.904/0001-40

DECRETO Nº 17, DE 01 de novembro de 2023

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 160.761,33, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 160.761,33 (cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui através de excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal n°4.320/64, conforme demonstrativos e justificativa anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

POÇO BRANCO/RN, 01 de novembro de 2023

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

160.761,33

04 .001 SEC.MUN.DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

 

 

 

160.761,33

 

2190 EXECUÇÃO DE EDITAL DESTINADO A FOMENTAR A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

 

 

 

85.171,35

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

17150000

0001

35.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17150000

0001

50.171,35

 

2191 APOIO A SALA DE CINEMA

 

 

 

19.468,20

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17150000

0001

19.468,20

 

2192 REALIZAÇÃO DE OFICINAS AUDIOVISUAL

 

 

 

9.774,29

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17150000

0001

9.774,29

 

2193 MANUT.DE AGENTES,DE INICIATIVAS DE PROD.DE DES. DE ATIV. ECON.CRIATIVA E SOLID. MANUT. CULTURAIS

 

 

 

46.347,49

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17160000

0001

46.347,49


Publicado por:
Maria Aline da Silva Ribeiro
Código Identificador:8FDAB519