ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 1.629.092,21 (Um milhão seiscentos e vinte e nove mil noventa e dois reais e vinte e um centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0606. Unidade |
Secretaria Mun. de Educação Cultura e Turismo |
|
12. Função |
Educação |
|
361. Sub - função |
Ensino Fundamental |
|
2011. Ação |
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
|
Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
|
Fonte |
11110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Educação |
|
Valor |
R$ 105.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
|
Fonte |
11110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Educação |
|
Valor |
R$ 50.000,00 |
|
2013. Ação |
Manutenção da Educação Fundamental |
|
Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
|
Fonte |
11120000 – Transferências do Fundeb 70% |
|
Valor |
R$ 195.000,00 |
|
Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
|
Fonte |
11120000 - Transferências do Fundeb 70% |
|
Valor |
R$ 102.000,00 |
|
Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
|
Fonte |
11130000 – Transferências do Fundeb 30% |
|
Valor |
R$ 88.000,00 |
|
Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
|
Fonte |
11130000 - Transferências do Fundeb 30% |
|
Valor |
R$ 77.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.30 Material de Consumo |
|
Fonte |
11130000 – Transferências do Fundeb 30% |
|
Valor |
R$ 75.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ |
|
Fonte |
11130000 - Transferências do Fundeb 30% |
|
Valor |
R$ 40.000,00 |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0611. Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
|
10. Função |
Saúde |
|
301. Sub - função |
Atenção Básica |
|
2027. Ação |
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
|
Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
|
Fonte |
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde |
|
Valor |
R$ 68.705,00 |
|
Elemento |
3.3.91.13 – Obrigações Patronais |
|
Fonte |
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde |
|
Valor |
R$ 12.700,00 |
|
2030 Ação |
Manutenção do Programa ACS |
|
Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
|
Fonte |
12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção |
|
Valor |
R$ 45.000,00 |
|
Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
|
Fonte |
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde |
|
Valor |
R$ 37.200,00 |
|
2031 Ação |
Manutenção da Atenção Especializada |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado |
|
Fonte |
12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção |
|
Valor |
R$ 112.000,00 |
|
Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens |
|
Fonte |
12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção |
|
Valor |
R$ 125.500,00 |
|
Elemento |
3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
|
Fonte |
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde |
|
Valor |
R$ 11.200,00 |
|
Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
|
Fonte |
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde |
|
Valor |
R$ 105.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro PF |
|
Fonte |
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde |
|
Valor |
R$ 75.000,00 |
|
2007 Ação |
Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
|
Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
Fonte |
10010000 - Recursos Ordinários |
|
Valor |
R$ 255.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
|
Fonte |
10010000 - Recursos Ordinários |
|
Valor |
R$ 125.200,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF |
|
Fonte |
10010000 - Recursos Ordinários |
|
Valor |
R$ 58.285,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
|
Fonte |
10010000 - Recursos Ordinários |
|
Valor |
R$ 69.002,81 |
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0606. Unidade |
Secretaria Mun. de Educação Cultura e Turismo |
|
12. Função |
Educação |
|
361. Sub - função |
Ensino Fundamental |
|
1016. Ação |
Construção e Ampliação e/ou Reforma de Creche e Escolas |
|
Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
|
Fonte |
15100000 – Outros Convênios da União |
|
Valor |
R$ 300.000,00 |
|
1017. Ação |
Aquisição de veículos para transporte escolar |
|
Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
|
Fonte |
15100000 – Outros Convênios da União |
|
Fonte |
15200000 – Outros Convênios do Estado |
|
Valor |
R$ 600.000,00 |
|
2012. Ação |
Manutenção da Educação Infantil |
|
Elemento |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
Fonte |
11130000 – Transferências do Fundeb 30% |
|
Valor |
R$ 229.000,00 |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0611. Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
|
10. Função |
Saúde |
|
301. Sub - função |
Atenção Básica |
|
1021. Ação |
Aquisição de veículos – Atenção primaria |
|
Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
|
Fonte |
15200000 – Outros Convênios do Estado |
|
Valor |
R$ 100.000,00 |
|
1022. Ação |
Aquisição de veículos – Atenção especializada |
|
Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
|
Fonte |
15100000 – Outros Convênios da União |
|
Fonte |
15200000 – Outros Convênios do Estado |
|
Valor |
R$ 200.000,00 |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0608. Unidade |
Secretaria Mun. de Obras Habitação e Serviços Urbanos |
|
15. Função |
Infra Estrutura |
|
452. Sub - função |
Infra Estrutura Urbana |
|
1009. Ação |
Construção e/ou Ampliação da rede de saneamento básico |
|
Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
|
Fonte |
15100000 – Outros Convênios da União |
|
Valor |
R$ 200.092,21 |
Art. 3º- O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 656, de 01 de janeiro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:
Paragrafo único: acrescenta mais 5% (cinco por cento) no limite de suplementação, para cobrir os remanejamentos descrito no Artigo 1º desta lei.
Ficando textualmente com a seguinte redação:
Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 4º- Modifica a redação do Art. 1º da Lei Municipal n.º 664, de 14 de julho de 2021, passando a vigora com a seguinte redação:
Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:8FDC4374