ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO. 347 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Lei nº 347/2021.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para o Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para acorrer com as despesas de Aquisição de Implementos Agrícolas com recursos de Convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Artigo 2º – O Crédito especial definido no Art. 1º terá as seguintes Dotações Orçamentárias:
I – Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Ação: 1170 – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE – Aquisição de Implementos Agrícolas.
Fonte de Recurso: 299 – Transferências de Convênios - Outros
Natureza da despesa: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
II - Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Ação: 1170 – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE – Aquisição de Implementos Agrícolas.
Fonte: 100 – Recursos ordinários
Natureza da despesa: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial definido no Artigo 1º será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
I – Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Ação: 1182 – Conv. Min. Int. Nacional / PMRS / Construção Abatedouro Público
Fonte de Recurso: 299 – Transferências de Convênios - Outros
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Riacho de Santana – RN, 21 de janeiro de 2021.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
Código Identificador:8FFA2A66