ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 499, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 476 de 23 de dezembro de 2020.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
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Unidade |
05.050 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 – Difusão Cultural |
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Ação |
1120 – Incentivo da Lei Aldir Blanc |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 13.849,24 |
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Total |
R$ 13.849,24 |
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Fonte de Recursos |
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com saldos da conta corrente 40.610-4, agência 0477-4, Banco do Brasil, com transferências de recursos da União, conforme o artigo 2º da lei 14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:9076D2F0