ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a fazer criação de fonte de recursos de Emenda Especial e recursos próprios destinada a Construção de Unidades Habitacionais neste Município, conforme o que se especifica abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
020800 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0024 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0024.1061 - Construção de Casa Própria
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.800.0000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
Art. 2º - Servirá como fonte de recurso para abertura de um crédito especial o excesso de arrecadação, gerado mediante liberação dos recursos da Emenda Especial e não precisa de anulação.
Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos de Transferência Especial da União (fonte 17060000) e recursos não vinculados de impostos (fonte 15000000).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 27 de novembro de 2025
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:90F95896