ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459 - LOA

LEI MUNICIPAL N.º 459, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o Exercício de 2014 e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o Exercício de 2014.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social; ambos referentes aos seus respectivos órgãos

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o Exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 34.645.091,00 (Trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e noventa e um reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2014

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

22.373.679

RECEITA TRIBUTARIA

677.600

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

84.000

RECEITA PATRIMONIAL

128.800

RECEITA AGROPECUÁRIA

5.600

RECEITA INDUSTRIAL

5.600

RECEITA DE SERVICOS

5.600

TRANSFERENCIAS CORRENTES

20.878.942

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

587.537

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.062.348

RECEITAS DE CAPITAL

14.333.760

OPERACOES DE CREDITO

221.760

ALIENACAO DE BENS

336.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

13.776.000

TOTAL

34.645.091

 

Capítulo II

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.645.091,00 (Trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e noventa e um reais).

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

669.402

 

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE

448.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

890.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

380.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO,

5.920.403

CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.054.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.115.328

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

277.760

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.394.560

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

1.114.400

DESENVOLVIMENTO AGRARIO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

855.709

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

666.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

312.480

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS,

109.760

INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

189.280

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

100.800

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

77.280

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

68.320

TOTAL DO ORÇAMENTO

34.645.091

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

34.645.091

TOTAL DA RECEITA

 

34.645.091

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada

nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso

VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. .

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 03 de dezembro de 2013.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/rn


Publicado por:
Jairivaldo Nunes Cacho Júnior
Código Identificador:913C42B1