ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 398/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 9º-A da Lei nº. 11.350/2006, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº. 12.994/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para uma jornada de 40 horas.
Parágrafo único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei nº. 11.350/2006.
Art. 2º - Fica extinta a ajuda de Custo atualmente paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/ RN, 25 de novembro de 2014.
FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
Código Identificador:916120A3