ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 265-2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a reorganização parcial da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Serra de São Bento/RN, altera a Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º - Esta Lei promove a reorganização parcial da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante:

I – O desmembramento das atribuições ambientais da atual Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

II – A redefinição da denominação e das competências da pasta remanescente, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

III – A criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

IV – A fusão da Secretaria Municipal de Obras com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, passando ambas a constituir a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos;

V – A atualização da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

§1º - Fica promovido o desmembramento das atribuições relativas ao Meio Ambiente da atual Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

§2º - Permanecem à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, exclusivamente, as seguintes atribuições relacionadas ao turismo e ao fomento econômico:

I – Formular e executar a política municipal de turismo;

II – Promover a divulgação das potencialidades turísticas do Município;

III – Promover eventos e fomentar o fluxo turístico e o desenvolvimento econômico local;

IV – Articular, promover e incentivar políticas de desenvolvimento econômico sustentável;

V – Incentivar o comércio, serviços e empreendedorismo;

VI – Captar investimentos;

VII – Celebrar convênios e parcerias institucionais voltadas ao fortalecimento do turismo, da economia local voltados ao desenvolvimento econômico;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

Art. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, que constitui órgão central da política ambiental e urbanística do Município, incumbindo-lhe formular, coordenar, executar, fiscalizar e avaliar políticas públicas voltadas à proteção ambiental, ao ordenamento territorial e ao planejamento urbano sustentável do Município.

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

I – Formular e implementar a política municipal de meio ambiente;

II – Promover ações de preservação, proteção e recuperação ambiental;

III – Exercer o licenciamento ambiental no âmbito da competência municipal;

IV – Promover programas de educação ambiental;

V – Implementar políticas públicas de planejamento urbano;

VI – Coordenar a implementação das diretrizes do Plano Diretor Municipal, promovendo o planejamento urbano, o ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável do Município;

VII – Coordenar ações de controle do uso, parcelamento e ocupação do solo;

VIII – Promover estudos técnicos relacionados à expansão urbana;

IX – Exercer o poder de polícia administrativa ambiental;

X - Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;

XI – Analisar e aprovar projetos de loteamento e desmembramento;

XII – Coordenar políticas de arborização urbana e paisagismo;

XIII – Propor áreas de preservação e unidades de conservação;

XIV – Subsidiar tecnicamente, sob a perspectiva urbanística, ambiental e de uso e ocupação do solo, a elaboração e a atualização da planta genérica de valores do Município, fornecendo à Secretaria Municipal de Tributação os elementos técnicos de valorização urbanística e ambiental necessários à apuração dos valores venais para fins fiscais;

XV – Articular-se com a Secretaria Municipal de Tributação quanto à função socioeconômica e fiscal do solo, sendo de competência exclusiva daquela Secretaria a gestão do cadastro imobiliário, a efetiva atualização da planta genérica de valores para fins tributários e a aplicação dos índices para cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários;

XVI – Assessorar conselhos municipais correlatos;

XVII – Exercer outras atividades correlatas atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

SEÇÃO I

Do Processo Administrativo Ambiental

 

Art. 5º – A apuração de infrações ambientais e urbanísticas no âmbito do Município será realizada mediante processo administrativo, assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa.

§1º A lavratura de auto de infração ambiental dará início ao processo administrativo sancionador.

§2º O autuado será notificado para apresentar defesa no prazo definido em regulamento.

§3º A decisão administrativa caberá à autoridade competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, admitida a interposição de recurso administrativo na forma da regulamentação municipal.

§4º A organização e tramitação do processo administrativo ambiental poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

§5º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações ambientais e urbanísticas sujeitam o infrator às seguintes espécies de sanções administrativas:

I — Advertência;

II — Multa simples;

III — Multa diária, enquanto persistir a infração;

IV — Apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração;

V — Embargo de obra, atividade ou empreendimento;

VI — Suspensão parcial ou total de atividade;

VII — Cassação de licença ambiental ou alvará;

VIII — Demolição de obra irregular.

§6º Os valores das multas, bem como os critérios de gradação e os procedimentos aplicáveis a cada espécie de sanção, serão definidos em decreto do Poder Executivo, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de bis in idem.

 

SEÇÃO II

Da Estrutura Interna

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo compreenderá:

I – Secretário Municipal (CC-1);

II – Chefia de Gabinete (CC-2);

III – Coordenadoria de Meio Ambiente (CC-3);

IV – Coordenadoria de Urbanismo e Planejamento Territorial (CC-3);

V – Subcoordenadorias, conforme regulamentação posterior.

§1º - As Coordenadorias poderão subdividir-se em subcoordenadorias técnicas específicas, mediante decreto.

§2º - Os cargos são de livre nomeação e exoneração por ato privativo do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º - Ficam criados no Quadro de Cargos e Funções, Anexo I-B da Lei nº 022/2009:

 

Símbolo

Cargo

Quantidade

CC-1

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

01

CC-2

Chefe de Gabinete

01

CC-3

Coordenador de Meio Ambiente

01

CC-3

Coordenador de Urbanismo e Planejamento Territorial

01

 

Seção III

Das Atribuições das Coordenadorias

 

Art. 8º - Compete à Coordenadoria de Meio Ambiente:

I – Instruir processos de licenciamento ambiental;

II – Emitir pareceres técnicos e laudos ambientais;

III – Promover fiscalização ambiental preventiva e repressiva;

IV – Coordenar ações de educação ambiental;

V – Manter cadastro de atividades potencialmente poluidoras;

VI – Acompanhar a recuperação de áreas degradadas;

VII – Gerir unidades de conservação municipais;

VIII – Monitorar qualidade ambiental (solo, fauna, flora, recursos hídricos);

IX – Propor normas técnicas ambientais;

X – Subsidiar juridicamente processos administrativos sancionatórios.

 

Art. 9º - Compete à Coordenadoria de Urbanismo e Planejamento Territorial:

I – Analisar projetos arquitetônicos e urbanísticos;

II – Instruir processos de parcelamento do solo;

III – Emitir parecer técnico quanto à viabilidade urbanística;

IV – Fiscalizar cumprimento do Plano Diretor;

V – Coordenar a política de uso e ocupação do solo;

VI – Propor revisão e atualização da legislação urbanística;

VII – Monitorar expansão urbana e crescimento ordenado;

VIII – Subsidiar tecnicamente a atualização da planta genérica de valores, fornecendo à Secretaria Municipal de Tributação os elementos de uso, ocupação, zoneamento e valorização imobiliária necessários, sem competência para a atualização cadastral e fiscal que incumbe àquele órgão;

IX – Acompanhar projetos estruturantes de infraestrutura urbana;

X – Promover estudos técnicos sobre mobilidade, paisagismo e sustentabilidade urbana.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, integrantes da estrutura administrativa instituída pela Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, ficam fundidas, passando a constituir a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos:

I – Planejar, executar e fiscalizar obras públicas municipais;

II – Planejar, implantar e manter a infraestrutura urbana do Município;

III – Promover a manutenção de vias públicas e estradas vicinais;

IV – Acompanhar e fiscalizar serviços de construção realizados por particulares, observada a legislação urbanística;

V – Executar e acompanhar os serviços de iluminação pública;

VI – Promover a manutenção de prédios e equipamentos públicos municipais;

VII – Executar serviços de limpeza urbana e conservação de espaços públicos;

VIII – Promover serviços de arborização urbana;

IX – Desenvolver ações destinadas à melhoria da infraestrutura básica municipal;

X – Executar outras atividades correlatas atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12 - A fusão das secretarias de que trata o art. 10 desta Lei observará as seguintes regras de transição:

§1º Os servidores efetivos e os ocupantes de cargos comissionados lotados na Secretaria Municipal de Obras e na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos ficam automaticamente transferidos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, sem solução de continuidade e sem redução de vencimentos ou de qualquer vantagem funcional.

§2º Os contratos, convênios, termos de parceria, processos administrativos em curso, acervos técnicos e documentais, equipamentos e o patrimônio móvel das secretarias fundidas ficam, de pleno direito, transferidos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos.

§3º As dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos no orçamento em execução ficam automaticamente consolidadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, mediante os atos administrativos necessários, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CAPÍTULO V

DA ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 13 - O art. 5º da Lei Municipal nº 022, de 31 de janeiro de 2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 241, de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º — A Administração Municipal direta é composta pelos seguintes órgãos:”

“I — Secretaria Municipal de Administração;

“II — Secretaria Municipal de Finanças;

“III — Secretaria Municipal de Tributação;

“IV — Secretaria Municipal de Agricultura;

“V — Secretaria Municipal de Educação;

“VI — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

“VII — Secretaria Municipal de Esportes;

“VIII — Secretaria Municipal de Cultura;

“IX — Secretaria Municipal de Saúde;

“X — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

“XI — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos;”

“XII – Secretaria Municipal de Ação Social.”

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS

 

Art. 14 - As Secretarias Municipais integram a estrutura administrativa do Poder Executivo e poderão contar, para o desempenho de suas atribuições, com chefia de gabinete, coordenadorias, subcoordenadorias e demais unidades administrativas definidas em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 15 - A reorganização administrativa prevista nesta Lei será implementada mediante remanejamento das dotações orçamentárias já existentes, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§1º A reorganização administrativa estabelecida nesta Lei não implicará aumento imediato de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às transposições, remanejamentos e transferências necessárias dentro das dotações consignadas às secretarias desmembradas e/ou fundidas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

§2º - Caso necessário, poderão ser abertos créditos suplementares ou especiais, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 022/2009 que tratam:

I – Da Secretaria Municipal de Obras;

II – Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

III – Das competências ambientais anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições que com ela conflitem.

 

Serra de São Bento-RN, 18 de março de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:91CC5824