ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 15 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 482/2018 LOA/2019 de 10 de dezembro de 2018 faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizada na Lei Municipal nº 482/2018 - LOA – 2019 a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos pra fazer face à abertura de Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 42, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações na Tabela II, anexa.

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do Art. 1º de presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, em 15 de julho de 2019.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL 494/2019– TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

TABELA I

 

ORGAO

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇAO

10 - Saúde

SUB-FUNÇAO

301 – Atenção Básica

PROJETO

2.100 – Educação e Formação em Saúde

FONTE

1214 – Transferência do SUS Bloco de Custeio

ELEMENTO

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 4.000,00

ELEMENTO

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 5.000,00

ELEMENTO

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 2.000,00

TOTAL

R$ 11.000,00

 

TABELA II

 

ORGAO

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇAO

10 - Saúde

SUB-FUNÇAO

301 – Atenção Básica

PROJETO

2.036 – Programa Saúde Bucal

FONTE

1214 – Transferência do SUS Bloco de Custeio

ELEMENTO

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 1.100,00

ELEMENTO

3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 9.900,00

TOTAL

R$ 11.000,00

 

Ruy Barbosa/RN, em 15 de julho de 2019.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:91F69747