ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.835, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CEARÁ MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica instituído como instrumento de planejamento e política pública o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Ceará Mirim, anexado ao corpo desta lei, compreendendo as ações, metas, programas e projetos dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, para o horizonte de 20 anos.

 

Parágrafo 1º - A política pública municipal de saneamento básico será complementada nos termos do artigo 23 do Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010, respeitadas as competências da União e do Estado.

 

Parágrafo 2º - Para os efeitos desta lei considera-se as definições estabelecidas no artigo 2º da Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010 e no artigo 3º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

 

Parágrafo 3º - Para o estabelecimento da Política Pública Municipal de Saneamento Básico serão observados os princípios fundamentais definidos conforme o artigo 2º da Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010.

 

Parágrafo 4º - A execução da Política Pública Municipal de Saneamento Básico, será efetivada por órgãos integrantes da estrutura orgânica da prefeitura, promovida as adequações e alterações estruturais necessárias, distribuída de conformidade com a multidisciplinaridade das ações, respeitadas as competências e integração das atividades setoriais do saneamento básico.

 

Art.2º- O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-se-á nos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e na Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010), ou outras que venham a ser fixadas em substituição à normatização e regulamentação ora em vigor, em obediência ao disposto nas referidas legislações objetivando melhorar a salubridade ambiental, proteger o meio ambiente e promover a saúde pública, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município.

 

CAPITULO II

DOS PRODUTOS

 

Art.3°- Constituem produtos do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB, em anexo a esta lei:

 

I. Plano de mobilização social

II. Relatório de Diagnóstico;

III. Relatório de Prognósticos e alternativas para a universalização da prestação dos serviços;

IV. Relatório de Programas, projetos e ações para atingir os objetivos e metas;

V. Relatório de Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o monitoramento e avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas;

 

Art.4°- Os Programas, Projetos e Ações constantes nos produtos relacionados no artigo anterior serão compatibilizados e inclusos nas Leis Municipais do Plano Plurianual (PPA); das Diretrizes Orçamentarias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), e executados sempre que possível em parceria com programas federais, estaduais, consórcios intermunicipais, parcerias público-privadas e com as entidades não-governamentais representativas do setor de saneamento básico e da recuperação ou preservação ambiental.

 

Art.5°- O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deverá ser revisado e atualizado periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos e anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, pelo Executivo Municipal, com a efetiva participação popular, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 25 e artigo 26 do Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010, devendo a revisão e atualização ser aprovada pelo COMSAB.

 

Art.6°- A execução de ações previstas no Plano precede de projetos elaborados por profissionais habilitados, com a demonstração da viabilidade das mesmas, considerando ainda a dinamicidade dos instrumentos de planejamento, norteadores de diretrizes para o município em toda sua territorialidade, passíveis de adequações e alterações no sentido de acompanhar o desenvolvimento local, as políticas públicas estabelecidas e a questão temporal.

 

CAPITULO III

DOS RECURSOS DESTINADOS AO PMSB

 

Art.7°- A execução do Plano Municipal de Saneamento Básico- PMSB far-se-á com a captação dos recursos descritos no artigo 22 desta lei, dentre outros relacionados à política de saneamento básico, e ainda os provenientes de:

 

I- Doações ou contribuições vinculadas ao PMSB;

II-. Parcerias público-privadas;

III- Aplicações financeiras dos recursos des tinados ao desenvolvimento do PMSB.

 

Art.8°- O executivo municipal deverá alocar anualmente recursos que garantam a execução das metas de investimentos e manutenção descritos no PMSB.

 

Art. 9°- O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB encaminhará as prioridades constantes no PMSB a serem inclusas nas Leis Municipais do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentarias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, do prazo legal de remessa destas proposições ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art.10°- Os programas, ações ou projetos especiais não contemplados nesta lei devem receber recomendação prévia do COMSAB, devendo ser apresentados pelo Executivo Municipal, estudos de viabilidade técnica e econômica, firmado por profissional habilitado.

 

Parágrafo único. Os projetos e ações relacionados à recuperação e preservação ambiental que influenciem na melhoria do saneamento básico não dependem de estudo de viabilidade econômica, estando condicionados à disponibilidade orçamentaria.

 

CAPITULO IV

DOS PROGRAMAS E PROJETOS DO PMSB

 

Art.11°- As ações propostas no PMSB, com suas diretrizes, instrumentos e expectativas de futuro, são as constantes do ANEXO desta lei.

Art.12°- As ações previstas no artigo anterior serão distribuídas nos exercícios financeiros e orçamentários de acordo com o que estabelecer o COMSAB e o PMSB, mediante resolução apresentada ao Poder Executivo Municipal, as quais podem ser modificadas por necessidade, conveniência ou oportunidade do serviço, ou no interesse público relevante.

 

CAPITULO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art.13°- O Sistema Municipal de Saneamento Básico – SIMUSB atuará em consonância, organização e integração com os diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal, em respeito ao saneamento básico, observado os princípios desta Lei, a legislação Federal e Estadual pertinente, tendo como objetivos gerais:

 

1. Permitir a avaliação, o acompanhamento e o monitoramento da gestão do PMSB atualizando permanentemente as informações, os dados e demandas atendidas e urgentes pelos serviços de saneamento básico;

 

2. Interagir com as ações do ente de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;

 

3. Articular e interagir com as ações desenvolvidas pelos consórcios públicos constituídos, que guardem pertinência com o setor de saneamento básico;

 

4. Integrar e interagir com as entidades governamentais e não governamentais na área de saneamento ambiental, inclusive os Conselhos e Comitês;

 

5. Reunir, dar consistência (tratamento) e informar (disseminação) sobre a situação qualitativa e quantitativa das quatro atividades setoriais do saneamento básico;

 

6. Fornecer subsídios para a avaliação e a atualização do PMSB; e

 

7. Produzir relatórios gerenciais atualizados sobre a situação real das quatro atividades setoriais do saneamento básico e as suas interferências.

 

Art.14°- O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto de uma Gerência de Gestão Integrada, assessorada pelos seguintes órgãos:

A. Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB;

 

B. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

 

C. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

 

D. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras;

 

E. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca;

 

F. Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

 

G. Secretaria Municipal de Administração;

 

H. Secretaria Municipal de Educação Básica;

 

I. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

J. Secretaria Municipal de Saúde;

 

K. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;

 

L. Serviço Autônomo de água e Esgoto - SAAE;

 

M. Consórcio Intermunicipal de Saneamento

 

N. Organizações da sociedade civil que tenham a questão do saneamento básico entre seus objetivos.

 

Art.15°- O Órgão Colegiado do Sistema Municipal de Saneamento Básico será integrado e coordenado pela Gerência de Gestão Integrada e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, possuindo caráter consultivo, deliberativo e normativo.

 

Art.16° - A Gerência de Gestão Integrada terá como objetivos específicos:

 

1. Promover a institucionalização legal do SIMUSB e do Sistema de Gestão de Sustentabilidade e Operacionalidade do Plano Municipal de Saneamento Básico – SIGESOP/PMSB;

 

2. Construir e implementar um programa de informática que permita o estabelecimento do processo de gestão integrada das informações e dados das atividades setoriais do saneamento básico, referenciado no PMSB, com a emissão de relatórios gerenciais e mecanismos de identificação do atingimento e/ou projeção de alcance das metas;

 

3. Propor a construção de mecanismos de geração de receitas para promoção de investimentos no setor em consonância com o PMSB;

 

4. Propor a criação do Sistema Público de Franquias para prestação de serviços públicos de saneamento básico;

 

5. Definir as diretrizes de atuação da gestão sistemática integrada;

 

6. Mapear e identificar as fontes para apresentação das solicitações de recursos, com base em padrões específicos; e

 

7. Identificar e apresentar as possibilidades de estabelecimento de convênios de cooperação técnica, visando dar apoio e suporte técnico e financeiro ao Sistema Municipal de Saneamento Básico – SIMUSB.

 

Art.17°- A Gerência de Gestão Integrada desenvolverá ações no sentido de ordenar e gerir o setor de saneamento básico no município, compreendendo basicamente:

 

A. A integração do SIGESOP/PMSB ao SIMUSB;

 

B. A organização dos 04 (quatro) setores do saneamento básico, definindo o papel individual e coletivo, as ações, a legislação pertinente e o encaminhamento dos programas e projetos considerando as linhas de financiamento e investimentos existentes;

 

C. A readequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, para atendimento ao planejamento do setor;

 

D. O apoio a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB para aporte de recursos;

 

E. A formulação de planilhas eletrônicas com roteiro para o acompanhamento das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

 

F. A definição de estratégia para o acompanhamento da implementação dos programas e projetos e propor modelos para o registro de dados e informações.

 

Art.18°- O COMSAB será composto paritariamente por 15 (quinze) membros, sendo 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, 08 (oito) integrantes do Executivo Municipal, 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil os quais representarão as seguintes organizações ou entidades:

 

a. Poder Legislativo Municipal;

 

b. Gerência de Gestão Integrada;

 

c. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

 

d. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras;

 

e. Secretaria Municipal de Saúde;

 

f. Secretaria Municipal de Educação Básica;

 

g. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

h. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;

 

i. SAAE;

 

j. Instituição de Ensino Superior;

 

k. Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

 

l. Associação de Moradores de Bairros;

 

m. Sindicato de Servidores Públicos;

 

n. Organização do Setor Empresarial;

 

o. Organização Não Governamental da Área de Saneamento Ambiental.

 

Art.19°- O Conselho elaborará seu regimento interno em um prazo de 30 (trinta) dias, após a primeira reunião ordinária do mesmo, por meio de Instrução Normativa ratificada por decreto do Executivo Municipal.

 

Art.20°- A presidência do COMSAB será exercida pelo representante da Gerência de Gestão Integrada que, preferencialmente, deverá ter conhecimentos técnicos específicos relacionados ao saneamento básico.

 

Art.21°- Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB com o objetivo principal de promover a universalização dos serviços no município e, secundariamente, de constituir uma fonte complementar e permanente do financiamento das ações a custos subsidiados quando o caso exigir, visando garantir a permanência da universalização e a qualidade da prestação dos serviços;

 

Art.22°- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB serão provenientes de:

 

1. Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

 

2. Arrecadação de tarifas e taxas, quando se aplicar e sem prejuízos ao atual processo corrente, decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana, e outras correlatas ao PMSB;

 

3. Valores de recursos não onerosos, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

 

4. Doações e legados afins ao PMSB;

 

5. Arrecadação de multas provenientes de infrações contra o Meio Ambiente ou Saúde Pública;

 

6. Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos

Multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

 

7. Provenientes de transferências voluntárias da União, do Estado, ou suas Autarquias e Empresas Públicas, mediante convénio de descentralização de ações;

 

8. Outras fontes de receitas, provenientes principalmente da prestação de serviços diretos e indiretos na área de saneamento básico.

 

Art.23°- A destinação dos recursos do FMSB deverá ser aprovada pelo COMSAB e serão utilizados exclusivamente para serviços de Saneamento Básico.

 

Art.24°- Os resultados dos recolhimentos financeiros serão depositados em uma conta bancária exclusiva do FMSB que será considerado uma unidade orçamentaria vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art.25°- Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Secretaria Municipal de Administração, a qual incumbe também remeter aos órgãos competentes os balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras, na forma e prazos estabelecidos pela legislação vigente.

 

CAPITULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art.26°- As ações propostas no PMSB, após sua instituição legal, serão inclusas nas normas financeiras previstas nas Constituições, Federal, Estadual e na Lei Orgânica Municipal, através da adequação do PPA, da LDO e da LOA.

 

Art.27°- O regimento interno de que trata o artigo 19 poderá ser alterado através de Instruções Normativas mediante reunião do COMSAB sempre que for julgado necessárias adequações técnicas, sendo as alterações submetidas à ratificação do Poder Executivo.

 

Art.28°- O Executivo Municipal deverá sistematizar as informações constantes no PMSB de forma a garantir a execução das metas e a devida atualização dos dados gerados através de um banco de informações, podendo para tanto expedir os atos necessários a sua execução;

 

Art.29° - Enquanto não houver os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão ser reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais.

 

Art.30°- Até a completa adaptação às Leis Federais nº 11.445/07 e nº 12.305/10, considerar-se-á os instrumentos normativos e regulamentares do setor de saneamento básico ora em vigência, no município, e que sejam compatíveis com os preceitos desta lei.

 

Art.31°- O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores Projeto de Lei específico abrindo crédito especial para o Fundo Municipal de Saneamento Básico.

 

Art.32°- O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a ente regulador constituído em âmbito municipal, intermunicipal ou estadual.

 

Art.33°– Aplicam-se conjuntamente os preceitos estabelecidos no Decreto de Regulamentação da Lei Federal nº 11.445/07, Decreto Federal nº 7.217/10, e na Lei Federal nº 12.305/10, em complementaridade ao estabelecido nesta lei.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações e adaptações necessárias, na sua estrutura orgânica e logística, visando promover as condições de cumprimento do estabelecido na legislação do setor de saneamento básico, principalmente quanto aos instrumentos (técnicos, sociais e econômicos), planos, responsabilidades dos geradores e do poder público, e proibições da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e ainda, referente às condições de vinculação do PMSB e financiamento do setor de saneamento básico conforme Decreto Federal nº 7.217/10.

 

Art.34°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 21 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO – PMSB – Relação de Programas e Projetos

 

1. Programas e Projetos definidos para o setor de abastecimento de água

 

PROGRAMA 1- Desenvolvimento de Banco de Dados Operacionais

PROGRAMA 2 – Adequação às Normas Técnicas Regulamentares da ABNT

PROGRAMA 3 – Controle de Perdas

PROGRAMA 4 – Adequação da Qualidade da Água Fornecida

PROGRAMA 5 – Desenvolvimento de um Sistema de Indicadores de Desempenho

PROGRAMA 6 – Hidrometração

PROGRAMA 7 – Continuidade do Abastecimento de Água

PROGRAMA 8 – Monitoramento da Demanda

PROGRAMA 9 – Monitoramento da Qualidade de Água dos Poços

PROGRAMA 10 – Fortalecimento da Gestão e Gerenciamento do Setor de Abastecimento de Água

PROJETO 1 – Ampliação e Estruturação do Sistema de Abastecimento de Água

PROJETO 2 – Estudo de Viabilidade de Captação

 

2. Programas e Projetos definidos para o setor de esgotamento sanitário

 

PROGRAMA 1- Controle e monitoramento dos efluentes líquidos provenientes do Sistema d e Esgotamento Sanitário de Ceará Mirim.

PROGRAMA 2- Adequação às normas técnicas regulamentares da ABNT

PROGRAMA 3 - Criação de banco de dados operacionais para o setor de esgotamento sanitário

PROGRAMA 4- Criação de banco de indicadores para o setor de esgotamento sanitário

PROGRAMA 5 - Criação de sistema tarifário de esgoto

PROGRAMA 6 - Cadastramento das empresas prestadoras de serviços regulares de limpa-fossa

PROGRAMA 7 – Fortalecimento da gestão do setor de esgotamento sanitário

PROGRAMA 8 – Acompanhamento / monitoramento do sistema de tratamento de esgotamento sanitário ou melhorias sanitárias

PROJETO 1 – Implantação do sistema de esgotamento sanitário para sede do município e comunidades.

PROJETO 2 – Implantação de rede de esgotamento ao longo das margens de rios, córregos riachos e lagoas.

PROJETO 3 – Implantação de melhorias sanitárias domiciliares.

 

3. Programas e Projetos definidos para o setor de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

 

PROGRAMA 1- Gestão do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais

PROGRAMA 2 - Monitoramento Hidrológico e Prevenção de Inundações

PROGRAMA 3 - Desapropriação das Áreas de Risco e Realocação da População

PROJETO 1 - Ampliação e Melhoria da Rede de Drenagem de Águas Pluviais Urbanas

PROJETO 2 - Zoneamento das Áreas com Risco de Enchentes

 

4. Programas Especiais de Inclusão Social, Educação Ambiental e Sanitária e de Controle Social

 

PROGRAMA 1- Criando e Produzindo com Qualidade: A Educação Ambiental voltada para os Pequenos Produtores de Animais

PROGRAMA 2- Plantando para Colher – O Cultivo de Hortas Comunitárias como Alternativa para a Reutilização de Terrenos Baldios

PROGRAMA 3- Habitação Social para População Realojada

PROGRAMA 4 - Formando educadores ambientais populares

PROGRAMA 5 - Acompanhamento e controle social do saneamento básico.

PROGRAMA 6 - Essa escola é a maior limpeza!

PROGRAMA 7 - Empresários e comerciantes trabalhando de mãos dadas com o meio ambiente.

PROGRAMA 8 - A intersetorialidade como base para as ações de promoção do saneamento básico e proteção ao meio ambiente.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 21 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:9221DB57