ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2026
À EMPRESA
M. DIONÍSIO DE MEDEIROS FILHO – EPP
Rua Antônio da Cunha Lima, 533, São João, Jardim do Seridó/RN, CEP.; 59.343-000
CNPJ Nº 03.033.221/0001-54
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Ata de Registro de Preços nº 116/2025, NOTIFICA a empresa acima qualificada do seguinte:
1 - O pedido de revisão dos preços registrados foi analisado pela Procuradoria Jurídica Municipal, que, em parecer de 05/11/2026, opinou pelo indeferimento integral, por ausência de comprovação dos pressupostos legais para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
2 - Diante do cenário contratual existente, e tendo em vista as ordens de fornecimentos emitidas, notifico a empresa contratada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do parecer proferido, da comprovação requisitada, e sobre o imediato fornecimento do material empenhado.
Sem mais para o momento, aguardamos a devida regularização dentro do prazo estabelecido.
Jardim do Seridó/RN, 10 de novembro de 2026.
OMIDES FERREIRA NETO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Mat.: 2099
Publicado por:
Mailton Cirne de Azevedo
Código Identificador:924B3F55