ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei n. 351/2021, de 24 de Setembro de 2021
Transforma o loteamento “Bosque Viana Fontes” em bairro e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1°. Fica transformado em Bairro, o imóvel urbano, criado pela Lei 279/2016, com 63.025,54m², antes denominado de Loteamento Bosque Viana Fontes, pertencente a Pedro Viana Fontes, localizado às margens da Rota Rosendo Fontes, com as confrontações e limites especificados no Memorial Descrito e na Planta Georreferenciada que passam integrar a presente lei como anexos;
Art. 2°. Fica denominado de Bairro Viana Fontes, o imóvel com as especificações do Art. 1° desta Lei;
Art. 3°. O Bairro Viana Fontes é constituído de 09 ruas, assim denominadas na Lei 280/2016 com os seguintes nomes:
Rua José Viana Fontes;
Rua João Viana Fontes;
Rua José Auvimar Fontes;
Rua Raimundo Rosendo Fontes;
Rua João Lopes de Sena(João Balau);
Rua João Eudes de Lima;
Rua Vereador Nicodemos Alexandre;
Rua Nicolino Alexandre da Costa;
Rua Vicente Augusto.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Marcelino Vieira-RN, em 24/09/2021;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:92790D79