ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2023
Lei Municipal nº 804/2023 Lagoa Nova/RN, 15 de março de 2023.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de contratos temporários, conforme Anexo I que acompanha e faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais, seguindo as determinações do Anexo I.
§ 1º - A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao nível salarial básico da categoria funcional do quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga horária prevista nos caput deste artigo.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 01 (um) ano, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, através do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Em decorrência do Interesse Público, devidamente justificado, fica autorizado o Município a realizar o reaproveitamento dos candidatos convocados pela Secretaria solicitante.
Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei tem base e origem na dotação orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 5º - Para o completo êxito do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decretos regulamentadores, inclusive, de natureza orçamentária.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 804/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Função/Atividade |
CARGA HORÁRIA |
CADASTRO RESERVA |
|
AUXILIAR DE FARMÁCIA |
40h |
02 |
|
MOTORISTA |
40h |
12 |
|
PSICOLOGO |
30h |
03 |
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
30h |
01 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
40h |
01 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO-SMS |
40h |
08 |
|
AUXILIAR DE ARQUIVO |
40h |
02 |
|
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
40h |
02 |
|
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA |
40h |
07 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
30h |
03 |
|
EDUCADOR FÍSICO |
40h |
02 |
|
EDUCADOR FÍSICO ENFERMEIRO (A) |
40h |
04 |
|
FARMACÊUTICO (A) |
40h |
03 |
|
FISIOTERAPEUTA |
30h |
04 |
|
FONOAUDIÓLOGO (A) |
20h |
02 |
|
MÉDICO |
40h |
07 |
|
NUTRICIONISTA |
30h |
02 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
40h |
06 |
|
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL |
40h |
02 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40h |
06 |
|
CIRURGIÃO DENTISTA |
40h |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Função/Atividade |
CARGA HORÁRIA |
CADASTRO RESERVA |
|
PSICÓLOGO |
30h |
03 |
|
ASSISTENTE SOCIAL (CRAS) |
30h |
02 |
|
ASSISTENTE SOCIAL (SMAS) |
30h |
02 |
|
PEDAGOGO (CRAS) |
30h |
01 |
|
EDUCADOR FÍSICO |
40h |
01 |
|
MOTORISTA |
40h |
02 |
|
VISITADOR |
40h |
12 |
|
ORIENTADOR SOCIAL |
40h |
03 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40h |
02 |
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:92D856C5