ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 601/2023

LEI Nº 601, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar da importância de R$ 70.995,26(setenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte seis centavos) valores correspondentes a saldo de emendas com objetos concluídos e repasse s federais dos fundos de saúde.

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 8000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 9 – SAÚDE PARA TODOS

AÇÃO: 2.167 – TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS DE CONTAS ABERTAS ANTERIORES A 2018.

DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa civil ....................R$ 70.995,26

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 8000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 9 – SAÚDE PARA TODOS

AÇÃO: 2.89 – PROGRAMA CAPTAÇÃO PONDERADA

DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa civil ....................R$ 70.995,26

 

Art. 3º. Os recursos em momentos apresentados encontram-se aplicados no mercado financeiro; de certo, que serão mantidos a aplicação dos saldos totais existentes nas contas

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

 

ENCANTO, RN, 27 de outubro de 2023.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:9366C2A5