ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 508/2018
LEI N.º 508/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de $ 27.477.597,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 27.477.597,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 19.241.056,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e um mil e cinquenta e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.965.296,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais).
III – A diferença no valor de R$ 271.245,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 26 de dezembro de 2018.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEI N.º 508/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
23.505.551,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
475.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
76.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
318.480,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
22.525.071,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
111.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
3.972.046,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
115.560,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.856.486,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
27.477.597,00 |
|
LEI N.º 508/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA - 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
861.800,00 |
|
Câmara Municipal |
861.800,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
26.344.552,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.259.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças |
2.126.255,00 |
|
| Secretaria Municipal do Turismo | 483.041,00 | |
|
Secretaria Municipal do Trabalho Habitação Assistência Social e Juventude |
2.641.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
5.323.996,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer |
9.956.960,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos |
2.612.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente |
1.240.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal da Cultura |
701.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
27.206.352,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
271.245,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
27.477.597,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:939A8D91