ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269 / 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa D’anta/RN, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa D‘anta - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 14.491.788,94 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 14.491.788,94 (Quatorze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.260.471,19 (Dez milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezenove centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.172.161,60 (Quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos);
III – A diferença no valor de R$ 59.156,15 (Cinqüenta e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais e quinze centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’anta/RN, em 18 de Dezembro de 2013
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
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LEI N.º 269 / 2013 ORÇAMENTO DE 2014 ANEXO I RECEITA – 2014 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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13.299.974,81 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
353.367,36 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
42.066,50 |
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RECEITAS DE SERVIÇOS |
125.614,83 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTE |
14.413.812,88 |
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|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
36.453,24 |
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DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO |
(1.671.340,00) |
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FUNDEB |
|
1.191.814,13 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
27.913,45 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1163.900,68 |
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TOTAL DA RECEITA |
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14.491.788,94 |
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LEI N.º 269 / 2013 ORÇAMENTO DE 2014 ANEXO II DESPESA - 2014 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO |
|
640.000,00 |
|
Câmara Municipal |
640.000,00 |
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II - PODER EXECUTIVO |
|
13.792.632,79 |
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Gabinete do Prefeito |
672.965,03 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.181.335,91 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
320.200,00 |
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|
Secretaria Municipal de Agricultura |
524.460,08 |
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|
Secretaria Municipal de Educação |
4.778.859,01 |
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|
Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos |
1.229.729,09 |
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|
Secretaria Municipal de Transporte |
214.815,80 |
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|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
200.900,00 |
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|
Secretaria Municipal de Transportes |
243.600,00 |
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|
Secretaria Municipal de Saúde |
3.475.461,60 |
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Secretaria Municipal de Assistência social |
880.700,00 |
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|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
69.606,27 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
14.432.632,79 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
59.156,15 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
14.491.788,94 |
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LEI N.º 269 / 2013 ORÇAMENTO DE 2014 ANEXO III EVOLUÇÃO DA DESPESA (Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I) |
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DESPESA |
REALIZADA 2012 |
FIXADA 2013 |
PREVISTA 2014 |
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DESPESA CORRENTE |
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Pessoal e Encargos Sociais |
5.972.925,31 |
5.813.044,00 |
6.248.865,03 |
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Juros e Encargos da Dívida Interna |
0,00 |
0,00 |
66.635,91 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.140.122,92 |
4.591.929,00 |
4.936.323,68 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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Investimentos |
695.738,71 |
2.837.569,00 |
3.050.388,10 |
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Inversões Financeiras |
0,00 |
45.321,00 |
48.720,08 |
|
Amortização da Dívida Interna |
33.280,91 |
76.000,00 |
81.700,00 |
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TOTAL GERAL |
10.842.067,85 |
13.363.863,00 |
14.432.632,79 |
Publicado por:
Edval Pinheiro Júnior
Código Identificador:94C3D460