ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 377/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Institui o Programa "Câmara Itinerante" no Município de Bodó, visando a realização de sessões itinerantes e ações sociais nas comunidades, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Bodó o programa "Câmara Itinerante", destinado a realizar sessões ordinárias ou reuniões de trabalho fora da sede oficial do Poder Legislativo, bem como realizar ações de cidadania e serviços sociais para a comunidade.
Art. 2º - O Programa Câmara Itinerante tem como objetivos:
I – Aproximar o Poder Legislativo da população;
II – Promover maior transparência, participação popular e acesso aos serviços legislativos;
III – Democratizar o acesso dos cidadãos às sessões da Câmara;
IV – Facilitar a apresentação de reivindicações e demandas dos moradores locais;
V – Promover a cidadania através de ações sociais e de serviços;
VI – Descentralizar as atividades legislativas.
Art. 3º - As atividades do programa poderão ocorrer em setores da cidade ou comunidades rurais do município, pela forma seguinte:
I - por meio de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou audiências públicas realizadas fora da sede do Poder Legislativo;
II – por meio da oferta de serviços de atendimento à população, tais como:
a) Atendimento para emissão de documentos;
b) Ações desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher;
c) encaminhamento de demandas aos órgãos competentes;
d) atendimento social;
e) ações educativas através de palestras e orientações sobre assuntos jurídicos, de saúde, educação, ações sociais e outros temas.
Art. 4º - A definição dos locais, datas, formato das atividades e demais critérios para a realização do Programa Câmara Itinerante ficará a critério do Presidente da Câmara Municipal, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e o interesse público.
Art. 5º - Para a execução do programa, a Câmara Municipal poderá firmar parcerias, acordos ou convênios com organizações públicas, privadas e associativas visando a consecução dos seus objetivos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 13 de maio de 2026
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:95128937