ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 17 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1.040 de 17 de Março de 2025.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN,no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 7,50% (Sete vírgula cinquenta por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexos I, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito, em 17 de Março de 2025.
ROGÉRIO SOARES
Presidente
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO MENSAL |
|
CC-1 |
01 |
Procurador Geral |
R$ 6.062,67 |
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CC-1 |
01 |
Chefe de Gabinete |
R$ 2.769,78 |
|
CC-1 |
01 |
Secretário Geral |
R$ 2.769,78 |
|
CC-1 |
01 |
Tesoureiro |
R$ 2.769,78 |
|
CC-1 |
01 |
Controlador Geral |
R$ 2.769,78 |
|
CC-2 |
01 |
Diretor Geral |
R$ 1.846,51 |
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CC-3 |
09 |
Assessor Parlamentar |
R$ 1.518,00 |
|
CC-3 |
01 |
Assessor de Imprensa |
R$ 1.518,00 |
ANEXO II – DEMAIS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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CARGO |
QTD |
SALÁRIO BASE (R$) |
|
AGENTE ADMINISTRATIVOS |
1,00 |
1.518,00 |
|
ASG |
1,00 |
1.518,00 |
|
AGENTE DE PORTARIA |
1,00 |
1.518,00 |
|
PROCURADOR ADJUNTO |
1,00 |
4.243,87 |
|
RECEPCIONISTA |
1,00 |
1.518,00 |
|
MOTORISTA |
1,00 |
1.518,00 |
ROGÉRIO SOARES
Presidente
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:95134CAA