ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2016
CNPJ Nº 08.354.383/0001-08
Rua São José, 04 - Centro, Montanhas/RN
Lei nº 443/2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 30.581.100,00 (Trinta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e cem reais).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 7.099.200,00 (Sete milhões, noventa e nove mil, e duzentos reais ).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 23.481.190,00 (Vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e noventa reais ).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
Tabela I |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
31.337.700,00 |
|
- Receita Tributária |
116.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
112.500,00 |
|
- Receita Industrial |
,00 |
|
- Receita Contribuições |
130.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
,00 |
|
- Transferências Correntes |
30.923.200,00 |
|
- Outras Receitas Correntes |
6.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
2.586.000,00 |
|
- Outras receitas de capital |
1.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
2.585.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-3.342.600,00 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-3.342.600,00 |
|
Total |
30.581.100,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 30.581.100,00 (Trinta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e cem reais).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$22.065.250,00 (Vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 8.515.850,00 (Oito milhões, quinhentos e quinze mil e oitocentos e cinquenta reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
|
DESPESA POR PODER E ORGÃO |
|
|
Tabela II |
|
|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
1.195.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.195.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
2.928.100,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
553.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.974.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
877.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES.RURAL E MEIO AMBIENTE |
289.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES |
4.001.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.788.850,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.001.850,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL |
2.085.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA ESP.E LAZER |
654.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
62.000,00 |
|
TOTAL |
30.481.100,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.581.100,00 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
|
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
||
|
Tabela III |
||
|
FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
Recursos ordinários |
01000 |
10.196.400,00 |
|
Rec.de impostos e de transf-EDUCAÇÃO |
01001 |
877.150,00 |
|
Rec.de impostos e de transf-SAUDE |
01002 |
2.531.850,00 |
|
Transferencias de rec. do SUS |
01014 |
100.000,00 |
|
Transferencia de recursos do FNDE |
01015 |
500.500,00 |
|
Contrib. interv. dominio econ-CIDE |
01016 |
50.000,00 |
|
Contrib. custeio serviços ilum. pública |
01017 |
130.000,00 |
|
Transferencias do FUNDEB 60% |
01018 |
4.259.520,00 |
|
Transferencias do FUNDEB 40% |
01019 |
2.839.680,00 |
|
Demais rec. vinc. destinados-educação |
01025 |
5.000,00 |
|
Demais rec. vinc. destinados-a saúde |
01026 |
6.000,00 |
|
Transferencia de recursos do FNAS |
01029 |
725.000,00 |
|
Transferencia de recursos do sus-estado |
01042 |
100.000,00 |
|
Transferencia do salario educação |
01058 |
350.000,00 |
|
Programa dinheiro dir.na escola-PDDE |
01059 |
3.000,00 |
|
Programa nac.de alim. escolar-PNAE |
01060 |
310.000,00 |
|
Programa nac. de apoio transp-PNATE |
01061 |
200.000,00 |
|
Atenção basica |
01064 |
2.261.000,00 |
|
Atenção de med.e alta compl.amb.e hosp |
01065 |
261.000,00 |
|
Vigilancia em saude |
01066 |
290.000,00 |
|
Assistencia farmacêutica basica |
01067 |
100.000,00 |
|
Royalties/fundo espec.do petroleo |
01121 |
150.000,00 |
|
Transferencia de convenio-assistencia social |
51021 |
450.000,00 |
|
Transferencia de convenio-educação |
51022 |
100.000,00 |
|
Transferencia de convenio-saude |
51023 |
400.000,00 |
|
Transferencia de convenio-outros |
51024 |
2.085.000,00 |
|
Transferencia de convenio-assistencia |
61021 |
50.000,00 |
|
Transferencia de convenio-educação |
61022 |
200.000,00 |
|
Transferencia de convenio-saude |
61023 |
250.000,00 |
|
Transferencia de convenio-outros |
61024 |
800.000,00 |
|
TOTAL |
30.581.100,00 |
|
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Montanhas/RN, 21 de Novembro de 2016.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUARIO
Prefeito do Município de Montanhas/RN
Publicado por:
Paulo Américo de Lima
Código Identificador:95B1A485