ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Palácio João Medeiros
Rua Cel. José Marcelino, nº 109, centro. Telefax: 3385-2070
CNPJ: 08.357.618/0001-15
Lei nº 327, de 8 de novembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira – RN para o exercício financeiro de 2020.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do município de Marcelino Vieira/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Marcelino Vieira – RN para o exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.938.480,00(Vinte e Oito Milhões, Novecentos e Trinta e Oito Mil e Quatrocentos e Oitenta Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§1º. O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 20.672.980,00 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.265.500,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos reais);
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
26.562.180,00 |
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1.1. Receita Tributária |
609.600,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
135.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
55.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
25.092.400,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
670.180,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.820.480,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
10.000,00 |
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2.4. Transferências de Capitais |
4.660.000,00 |
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2.9. Outras Receitas de Capital |
150.480,00 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.444.180,00 |
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3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.444.180,00 |
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TOTAL |
28.938.480,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
1.219.480,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
927.000,00 |
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03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.124.000,00 |
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04 – SECRETARIADE FAZENDA |
1.122.000,00 |
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05 – SECRETARIADE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
576.000,00 |
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06 – SECRETARIADE EDUCAÇÃO |
10.698.000,00 |
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07 – SECRETARIASAÚDE |
2.137.000,00 |
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08 – SECRETARIADE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
652.000,00 |
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09– SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO |
3.383.500,00 |
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10 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
99.000,00 |
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11 – SECRETARIADE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
1.224.000,00 |
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12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.727.900,00 |
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13 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
748.600,00 |
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99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
300.000,00 |
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TOTAL |
28.938.480,00 |
II - Por Funções de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
1.219.480,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
3.119.000,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.400.600,00 |
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10 – SAÚDE |
6.864.900,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
10.698.000,00 |
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13 - CULTURA |
544.000,00 |
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15 – URBANISMO |
2.978.500,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
155.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
250.000,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
20.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
556.000,00 |
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24 – COMUNICAÇÃO |
54.000,00 |
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26 - TRANSPORTE |
99.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
680.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
300.000,00 |
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SOMA |
28.938.480,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Marcelino Vieira/RN, em 08/11/2019.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:968B2501