ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0269/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jundiá para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.615.385,60 (Vinte e milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.498.497,12 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e doze centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.116.888,48 (Dezenove milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
Tabela I |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
19.795.385,60 |
|
- Receita Tributária |
118.580,00 |
|
- Receita de Contribuições |
1.500,00 |
|
- Receita Patrimonial |
182.620,00 |
|
- Transferências Correntes |
19.427.185,60 |
|
- Outras Receitas Correntes |
65.500,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
1.820.000,00 |
|
- Operações de Crédito |
20.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
1.800.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-2.498.497,12 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-2.498.497,12 |
|
Total |
19.116.888,48 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 21.615.385,60 (Vinte e um milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 12.829.039,28 (Doze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trinta e nove reais e vinte e oito centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.287.849,20 (Seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
|
Tabela II |
|
|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
602.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
602.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
18.214.888,48 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
727.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
951.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
238.500,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.942.100,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
6.823.439,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.249.109,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.112.239,36 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
983.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
187.500,00 |
|
TOTAL |
18.816.888,48 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
300.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.116.888,48 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
|
Tabela III |
||
|
FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
01000 |
7.676.939,36 |
|
REC. DE IMPOSTOS E TRANSF - EDUCAÇÃO |
01001 |
657.519,28 |
|
REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. À SAÚDE |
01002 |
1.893.609,84 |
|
TRANSF. DE RECEITAS DO SUS - UNIÃO |
01014 |
257.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE |
01015 |
316.000,00 |
|
CONTRIB. INTERV. DOMÍNIO ECON. - CIDE |
01016 |
22.100,00 |
|
CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM. PÚBLICA |
01017 |
1.500,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
01018 |
1.193.940,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40% |
01019 |
795.960,00 |
|
DEMAIS REC. VINC. DEST. À EDUCAÇÃO |
01025 |
800.000,00 |
|
DEMAIS REC. VINC. DEST. À SAÚDE |
01026 |
50.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
01029 |
220.000,00 |
|
APOIO À PESSOA IDOSA - API |
01047 |
10.000,00 |
|
TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
01058 |
130.000,00 |
|
PROG. DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE |
01059 |
5.000,00 |
|
PROGRAMA NAC. DE ALIM. ESCOLAR-PNAE |
01060 |
160.000,00 |
|
PROG. NAC. DE APOIO TRANSP. ESC.-PNATE |
01061 |
50.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
01064 |
992.500,00 |
|
ATENÇ.DE MÉ. E ALTA COMPL. AMB E HOSP |
01065 |
480.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
01066 |
97.000,00 |
|
REMUNRAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
01094 |
45.000,00 |
|
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO |
01121 |
92.820,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
41090 |
20.000,00 |
|
TRANSF. DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL |
51021 |
200.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS –EDUC. |
51022 |
500.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE |
51023 |
300.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS |
51024 |
600.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- SAÚDE |
61023 |
100.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- OUTROS |
61023 |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
19.116.888,48 |
|
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Jundiá/RN, em 14 de dezembro de 2016.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito do Município de Jundiá/RN
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:968E778B