PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2026 - “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2026.

 

“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no quadro permanente de pessoal da Administração Pública Municipal, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único desta Lei, destinados ao atendimento das necessidades permanentes da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º - Os cargos ora criados serão providos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo, observados os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, a legislação municipal pertinente e o edital do certame.

 

Art. 3º- A jornada de trabalho, os requisitos de investidura, as atribuições, o vencimento básico e demais vantagens dos cargos observarão o disposto nas leis municipais que disciplinam os respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis.

 

§ 1º Na hipótese de inexistência de legislação específica para determinado cargo, suas atribuições, requisitos e remuneração serão definidos em lei própria ou no edital do concurso, observada a legislação vigente.

§ 2º A nomeação dos candidatos aprovados ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 26 de agosto de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra.

 

Anexo Único – Relação dos cargos efetivos a serem ofertados
Cargo	Vagas	Carga Horaria	Vencimento Concurso
Secretaria Municipal de Educação
Professor Pedagogo	15	30h	R$ 3.848,44
Professor de Matemática	1	30h	R$ 3.848,44
Professor de Língua Portuguesa	2	30h	R$ 3.848,44
Professor de Ciências	2	30h	R$ 3.848,44
Professor de Educação Física	2	30h	R$ 3.848,44
Professor Geografia	2	30h	R$ 3.848,44
Professor de Língua Inglesa	1	30h	R$ 3.848,44
Professor de Artes	2	30h	R$ 3.848,44
Professor de História	2	30h	R$ 3.848,44
Professor de Ensino Religioso	1	30h	R$ 3.848,44
Secretaria Municipal de Saúde
Enfermeiro	01	40h	R$ 3.500,00
Psicólogo	02	30h	R$ 3.000,00
Farmacêutico	01	20h	R$ 2.000,00
Fisioterapeuta	01	20h	R$ 2.000,00
Médico Cardiologista	01	10h	R$ 4.000,00
Médico Ginecologista	01	10h	R$ 4.000,00
Médico Pediatra	01	10h	R$ 4.000,00
Médico Psiquiatra	01	10h	R$ 4.000,00
Médico Ortopedista	01	10h	R$ 4.000,00
Médico Neuropediatra	01	10h	R$ 4.000,00
Fonoaudiólogo	01	20h	R$ 3.000,00
Médico Veterinário	01	20h	R$ 2.100,00
Secretaria Municipal de Agricultura
Médico Veterinário	01	20h	R$ 2.100,00
Secretaria Municipal deAssistênciaSocial
Assistente Social	01	30h	R$ 2.700,00
Psicólogo	01	30h	R$ 2.700,00
Nutricionista	01	20h	R$ 2.000,00
Técnico de Nível Superior – Formação em Direito	01	30h	R$ 3.000,00
Técnico de NívelSuperior – Formação Pedagogia	01	20h	R$ 2.700,00
Educador Físico	01	20h	R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Técnico de Segurança do Trabalho	01	40h	R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
Educador Físico	01	20h	R$ 2.000,00
Total: 52 vagas.