ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MAIO DE 2020

LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MAIO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias consignadas no Anexo I desta lei.

 

Parágrafo Único: entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e as patronais.

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos) decorrerão do Superávit Financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019.

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.

 

Art. 4o Fica autorizado à contabilização e pagamento das despesas oriundas de parcelamentos previdenciários, bem como obrigações correntes a partir da competência fevereiro/2020.

 

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 20 de maio de 2020.

 

MRCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

2.001

2002

3.1.90.13

19900000

22.391,52

3.001

2034

3.1.90.13

19900000

28.933,04

4.001

2003

3.1.90.13

19900000

13.567,71

4.001

3001

4.6.90.71

19900000

20.000,00

5.001

2016

3.1.90.13

19900000

198.147,32

6.001

2041

3.1.90.13

19900000

29.139,20

7.001

2042

3.1.90.13

19900000

15.026,79

8.001

2046

3.1.90.13

19900000

9.840,06

9.002

2057

3.1.90.13

19900000

66.196,25

10.002

2078

3.1.90.13

19900000

26.846,44

11.001

2085

3.1.90.13

19900000

7.511,32

12.001

2086

3.1.90.13

19900000

10.950,67

13.001

2088

3.1.90.13

19900000

991,10

14.001

2096

3.1.90.13

19900000

3.863,85

TOTAL GERAL

453.405,28


Publicado por:
Francisca Rosimery Pereira da Paz
Código Identificador:96E3AD30