ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.445, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.356,29 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 340.356,29 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

305 - Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2198 - Manutenção das Ações de Campanhas de Multivacinação

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

10.000,00

Elementos de despesa

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

19.556,29

Total R$ .........................................

29.556,29

 

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2196 – Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi

Elementos de despesa

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

287.000,00

Total R$ .........................................

287.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2197 – Manutenção do Programa de Informatização das APS

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

15.000,00

 

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

5.800,00

Total R$ .........................................

23.800,00

 

Total R$ .........................................

340.356,29

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:97490890