ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 162/2010
Altera a Lei Municipal n° 151, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do artigo 1° da Lei Municipal de n° 151, de 25 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Aos Agentes políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, que se deslocarem temporariamente a serviço do Município ou para participarem de seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos de interesse do Município, conceder-se-á diárias a título de indenização de despesas de alimentação, traslado, hospedagem e transporte, de acordo com o anexo I, que passa a ser parte integrante da presente lei”.
Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal nº 151, de 25 de dezembro de 2009 passa a vigorar na forma abaixo:
ANEXO I
|
CARGO/FUNÇÃO |
Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades do Estado do Rio Grande do Norte (despesas autorizadas: transporte, traslado, hospedagem e alimentação) |
Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades fora do Estado do Rio Grande do Norte (despesas autorizadas: traslado e alimentação) |
|
PREFEITO |
R$ 300,00 | R$ 600,00 |
|
VICE-PREFEITO |
R$ 150,00 | R$ 300,00 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
R$ 150,00 | R$ 300,00 |
|
ASSESSORES, CORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES |
R$ 75,00 | R$ 150,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 27 de maio de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:975F5311