ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do §2º do artigo 63 da Lei Complementar nº. 010/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 (...).
§ 1º (...)
§ 2º (...).
I – (...).
II – fica autorizado o Executivo, na forma regulamentar, conceder redução de até 30% (trinta por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento em quota única e de até 25% (vinte e cinco por cento) nas parcelas previstas no §2º do presente artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portalegre/RN, 27 de abril de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:97DDFEE7